Legislative Draft of the Budget Law

Authors

  • Celso Antônio Bandeira De Mello Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), Sao Paulo

DOI:

https://doi.org/10.48143/rdai.35.bandeiramello

Keywords:

Budget Law

Abstract

Rejeição pela Câmara de projeto e de mensagem aditiva – Possibilidade em face do sistema constitucional

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Author Biography

Celso Antônio Bandeira De Mello, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), Sao Paulo

Professor Emérito da Faculdade de Direito da Pontifícia

Universidade Católica de São Paulo

References

.

Published

2025-10-10

How to Cite

BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Legislative Draft of the Budget Law. Journal of Public Law and Infrastructure | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 9, n. 35, p. 433–448, 2025. DOI: 10.48143/rdai.35.bandeiramello. Disponível em: https://www.rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/825. Acesso em: 26 jan. 2026.

Issue

Section

Retrospective of Administrative Law | Memória do Direito Administrativo