When the medicine turns into poison: disciplinary law and the construction of parallel administrations
DOI:
https://doi.org/10.48143/rdai.37.tomelinKeywords:
Administrative Disciplinary Law, Parallel Administration, Public Integrity, Penitentiary System, Administrative ControlAbstract
Based on the premise that disciplinary law is a power-duty of the Public Administration and a fundamental instrument for promoting integrity, this study investigates how its instrumentalization can generate the opposite effect, fostering informal power systems and legitimizing arbitrariness. Through doctrinal analysis and case studies focused on the disciplinary regime of public servants and, with special attention, on the penitentiary system, it is demonstrated how normative hypertrophy and punitive selectivity become tools of coercion and deviation of purpose. Finally, measures are proposed to mitigate the effects of parallel administration, aiming to reconnect the disciplinary system to its primary function as a sponsor of morality and public interest.
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