Aditivo de prazo nos contratos continuados da administração, forma de contagem e o termo inicial: Time additive in the continued contracts of administration, form of counting and the initial term

Artur Leandro Veloso de Souza

doi:10.48143/RDAI.13.alvs

Authors

Artur Leandro Veloso de Souza Procuradoria do Estado de Rondônia (Porto Velho, Rondônia, Brasil) https://orcid.org/0000-0002-0264-3136

DOI:

https://doi.org/10.48143/RDAI.13.alvs

Keywords:

Administrative, period of administrative contracts, price booklet, Agreement rules

Abstract

This article deals with how the period of administrative contracts is evaluated and the issue involved in the initial/final term. It will be analyzed the correct moment for the amendment of the continued contracts, evaluating the applicable legislation to the case. It will also be addressed whether it is necessary or not to make an addendum and the feasibility of using the use price booklet (apostilamento) to conclude the time of the administrative contracts. The article will propose to answer what is the rule of counting of the administrative contracts with fixed terms of duration, both in days, as well as in years/months.

Author Biography

Artur Leandro Veloso de Souza, Procuradoria do Estado de Rondônia (Porto Velho, Rondônia, Brasil)

Procuradoria do Estado de Rondônia (Porto Velho, Rondônia, Brasil). Assessor Especial do Gabinete da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia. Ex-Secretário do Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão. Ex-Assessor Jurídico Chefe da Secretaria do Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão. Especialista em Advocacia Pública pela AVM Faculdade Integrada. Especialista em Direito Civil, pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Graduado em Direito pela Universidade Católica do Salvador (2005). Professor de Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Processual Civil. É o responsável pelo Blog Artur Souza (@blogartursouza). Email: artursouza@pge.ro.gov.br
CV Lattes: http://lattes.cnpq.br/7118337116173951 ORCID: https://orcid.org/0000-0002-0264-3136

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