Technology and innovation in public management: facing crises with transparency and popular participation under Law No. 13,979/2020
Technology and innovation in public management: facing crises with transparency and popular participation under Law No. 13,979/2020
DOI:
https://doi.org/10.48143/rdai.20.jp.piratelliKeywords:
Pandemic, Transparency, Bidding, Corruption, Public procurementAbstract
The investigation analyzes the actions of the public administration related to Law No. 13,979/2020, aims to emphasize the existence of regulatory innovation in the hiring procedure and highlight how technology can help management towards crisis resolution, ensuring transparency in decisions and popular participation in oversight. It is delimited in the federal management scope, with a cut in the period from March/2020 to June/2021. It was structured from specific cases where the inductive method was applied, aided by the analysis procedure through systematic review of documents (scientific articles, news journals and official data). It begins by demonstrating the main changes resulting from the change in the emergency public contracting regime. It develops listing the innovations brought by the law and the impact suffered by the management in direct hiring due to the need to face the pandemic crisis. It highlights the flexibilization and new policies created by the federal government, as well as projects created by organized civil society so that the contracts carried out could occur in a transparent manner. It highlights observing the practical application as technological tools can help in the management process, and even provide the creation of a more participative and transparent culture. It shows how the popular initiative is contributing to the management of the collective public good, increasing popular inspection and combating the diversion of public resources. It presents cases of illegality in hiring disclosed in the press that led to action by inspection agencies and the police, and describes the main work carried out by federal control agencies. It lists actions to combat deviations related to the pandemic. In the conclusion, he comments on how artificial intelligence and technology provide transparency in public contracts. Finally, he considers that the pandemic has boosted the need for greater transparency in public contracts, the imminent need for advancement in the form of administration, and also, how technology serves in accountability, in anti-corruption measures and in participatory management.
Author Biographies
João Paulo Machado Piratelli, Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Curitiba, Paraná, Brasil)
Mestrando no Programa de Pós=graduação em Direito Econômico e Socioambiental na Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Curitiba, Paraná, Brasil). Cursou especialização em Sistema de Justiça Criminal pela Escola Superior do Ministério Público da União, ESMPU (Brasília, Distrito Federal, Brasil) e especialização em Direito Notarial e Registral pela Universidade Anhanguera Uniderp. Bacharel em Direito titulado pela Faculdade de Direito da UniCuritiba, Centro Universitário de Curitiba. Atua como assessor no Ministério Público Federal.
0000-0003-3950-7733 | joao.paulo.mp@hotmail.com
José Osório do Nascimento Neto, Faculdade Estácio (Curitiba, Paraná, Brasil)
Professor Bolsista do Programa Pesquisa Produtividade da Estácio (Curitiba, Paraná, Brasil). Professor Pesquisador de Direito Administrativo no Centro Universitário Autônomo do Brasil. Doutor em Direito Econômico e Socioambiental pela PUCPR com estágio de pós-doutorado em Direito Político e Econômico na Universidade Presbiteriana Mackenzie. 0000-0002-1798-4603 | osorio.nascimento@gmail.com
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