Vol. 6 No. 23 (2022)

Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI 23

Sumário/Contents
Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, São Paulo, v.6, n.23, out./dez. 2022
Journal of Administrative Law and Infrastructure, São Paulo, vol.6, issue 23, Oct.-Dec. 2022

DOI: https://doi.org/10.48143/rdai.23

Published: 2022-10-18

Introduction | Apresentação

Apresentação | Introduction (Português | English)

Augusto Neves Dal Pozzo, Ricardo Marcondes Martins

7-17
- Editorial (Português|English) PDF (Português (Brasil))

Contents|Sumário

Contents|Sumário (English|Português)

19-22
- Sumário PDF (Português (Brasil))

Infrastructure activity | Atividade de Infraestrututra

Legal Aspects of Shale Gas Exploration in Brazilian States: conflicts of material and regulatory jurisdiction of exploration Aspectos Jurídicos da Exploração de Shale Gas nos Estados Brasileiros: conflitos de competência material e regulatória da exploração

Renata Gonçalves Cardozo, Raíssa Momeira Lima Mendes Musarra

25-45
- Artigo PDF (Português (Brasil))

Administrative Law: General Theory | Direito Administrativo: Teoria Geral

De-bureaucratization - A way to improve our administration? Desburocratização do estado – um caminho para o aprimoramento da nossa administração?

Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho

51-76
- Artigo PDF (Português (Brasil))
DOI: https://doi.org/10.48143/rdai.23.cunhafilho

Civil Servants | Servidores Públicos

The Constitutional Amendment 103/2019, the social security reform, and the Brazilian general rules for Retirement of the Federal Public Server A Emenda Constitucional 103/2019, a reforma da previdência, e as regras gerais de aposentadoria do Servidor Público Federal

Caroline Schneider, Gustavo Henrique Paschoal

105-131
- Artigo PDF (Português (Brasil))
DOI: https://doi.org/10.48143/rdai.23schneider

Foreign Doctrine | Doutrina Estrangeira

Discretion, binding, proportionality Discricionariedade, vinculação, proporcionalidade

Vitalino Canas

135-185
- Artigo PDF (Português (Brasil))
DOI: https://doi.org/10.48143/rdai.23.canas
The recognition of the German administrative contract in Portuguese Law O reconhecimento do contrato administrativo de matriz germânica no direito português

Jorge Alves Correia

187-227
- Artigo PDF (Português (Brasil))
DOI: https://doi.org/10.48143/rdai.23.correia
Infrastructures and public management in the current city a space for good administration Infraestructuras y gestión publica en la ciudad actual un espacio para la buena administración

Armando Rodriguez García

229-262
- Artículo PDF (Español (España))
DOI: https://doi.org/10.48143/rdai.23.garcia
The administrative selection procedures in public infrastructure projects under the modality of public-private partnerships in the Dominican Republic Los procedimientos administrativos de selección en proyectos de infraestructura pública bajo la modalidad de alianzas público-privadas en República Dominicana

Rafael R. Dickson Morales

283-309
- Articulo PDF (Español (España))
DOI: https://doi.org/10.48143/rdai.23.morales

Legal Opinions | Pareceres

Legal nature of public forest concession, memorandum of understanding and federative competences Natureza jurídica da concessão de floresta pública, memorando de entendimentos e competências federativas

Gilberto Bercovici

313-340
- Artigo PDF (Português (Brasil))
DOI: https://doi.org/10.48143/rdai.23.bercovici

Comments of Jurisprudence | Comentários à Jurisprudência

Interview | Entrevista

Interview with Romeu Felipe Bacellar Filho Entrevista com Romeu Felipe Bacellar Filho

Augusto Neves Dal Pozzo, Ricardo Marcondes Martins

385-416
- Entrevista PDF (Português (Brasil))

Retrospective of Administrative Law | Memória do Direito Administrativo

Environment and Urban Environment | Meio Ambiente e Meio Urbano

The environmental disasters at Petropolis-RJ and the (no) prediction of prevention measures at its Master Plan Os desastres ambientais em Petrópolis-RJ e a (não) previsão de medidas de prevenção no Plano Diretor da Cidade

Vitor Hugo Bueno Fogaça, Thiago Kadamos Gueretz

79-101
- Artigo PDF (Português (Brasil))
DOI: https://doi.org/10.48143/rdai.23.fogaca