Comentários ao Recurso Extraordinário N. 1.066.677/MG (Tema N. 551): extensão de direitos sociais aos servidores públicos temporários

Comments on Extraordinary Appeal Number 1,066,677 / MG (issue 551): extension of social rights to temporary public servants

Autores

  • Raphael Diógenes Serafim Vieira Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)

Palavras-chave:

Servidor público temporário, Décimo terceiro salário e férias, Extension

Resumo

O presente trabalho examina o Recurso Extraordinário n. 1.066.677/MG, processado sob regime de repercussão geral (tema 551), no bojo do qual o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que os servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, salvo expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou, ainda, comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública. Por meio de uma análise dogmática das hipóteses de incidência da tese firmada, demonstrou-se que o precedente prestigia intolerável quadro de discriminação entre trabalhadores. Diante dos argumentos expendidos e de um ideal de Direito como pretensão de correção, defendeu-se a extensão dos referidos direitos fundamentais sociais aos servidores públicos temporários, observada a compatibilidade com o regime jurídico-administrativo.

Biografia do Autor

Raphael Diógenes Serafim Vieira, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)

Mestrando em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil). Pós-Graduado ‘lato sensu’ em Direito: Estado e Regulação pela FGV-Rio (LL.M). Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Viçosa. Procurador do Município de Niterói. Membro do Instituto de Direito Administrativo Sancionador – IDASAN. Procurador do Estado de Rondônia (2012). Professor substituto da Universidade Federal de Viçosa (2008-2009). E-mail: raphaelserafim@yahoo.com.br | lattes.cnpq.brORCID iD icon 0000-0002-8490-9750

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Arquivos adicionais

Publicado

2021-08-15

Como Citar

VIEIRA, Raphael Diógenes Serafim. Comentários ao Recurso Extraordinário N. 1.066.677/MG (Tema N. 551): extensão de direitos sociais aos servidores públicos temporários: Comments on Extraordinary Appeal Number 1,066,677 / MG (issue 551): extension of social rights to temporary public servants. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 5, n. 18, p. 315–321, 2021. Disponível em: https://www.rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/403. Acesso em: 29 mar. 2024.

Edição

Seção

Comentários à Jurisprudência | Comments of Jurisprudence

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