Poder de Polícia em Tempos de Pandemia: Proporcionalidade nas Restrições Impostas ao Direito de Ir e Vir? Uma Abordagem Interdisciplinar
Regulation in Pandemic Times: Proportionality of the Public Restrictions on the Circulation Rights? An Approach under Different Disciplines
DOI:
https://doi.org/10.48143/RDAI.14.vrsAbstract
O objetivo deste estudo é apresentar breves considerações acerca da possibilidade jurídica de, nos tempos atuais, serem impostas limitações às liberdades individuais para conter os efeitos do alastramento da Covid-19, à luz do Princípio da Proporcionalidade, em uma abordagem interdisciplinar.
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