Competência legislativa suplementar do Município - interesse local: notas sobre o acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Extraordinário 1.052.719/PB: Municipality's supplementary legislative competency - local interest: notes on the ruling in the RE 1,052.719/PBAgR

Patrícia Prieto Moreira

Competência legislativa suplementar do Município - interesse local: notas sobre o acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Extraordinário 1.052.719/PB

Municipality's supplementary legislative competency - local interest: notes on the ruling in the RE 1,052.719/PBAgR

Auteurs

Patrícia Prieto Moreira Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)

Biographie de l'auteur

Patrícia Prieto Moreira, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)

Mestra em Direito Administrativo pela PUC/SP.

Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI

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Comentário (Português (Brasil))

Publiée

2019-09-30

Comment citer

MOREIRA, Patrícia Prieto. Competência legislativa suplementar do Município - interesse local: notas sobre o acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Extraordinário 1.052.719/PB: Municipality’s supplementary legislative competency - local interest: notes on the ruling in the RE 1,052.719/PBAgR. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 3, n. 11, p. 331–343, 2019. Disponível em: https://www.rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/316. Acesso em: 18 mai. 2024.

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