Comentários ao Recurso Extraordinário N. 1.066.677/MG (Tema N. 551): extensão de direitos sociais aos servidores públicos temporários
Comments on Extraordinary Appeal Number 1,066,677 / MG (issue 551): extension of social rights to temporary public servants
Parole chiave:
Servidor público temporário, Décimo terceiro salário e férias, ExtensionAbstract
O presente trabalho examina o Recurso Extraordinário n. 1.066.677/MG, processado sob regime de repercussão geral (tema 551), no bojo do qual o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que os servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, salvo expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou, ainda, comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública. Por meio de uma análise dogmática das hipóteses de incidência da tese firmada, demonstrou-se que o precedente prestigia intolerável quadro de discriminação entre trabalhadores. Diante dos argumentos expendidos e de um ideal de Direito como pretensão de correção, defendeu-se a extensão dos referidos direitos fundamentais sociais aos servidores públicos temporários, observada a compatibilidade com o regime jurídico-administrativo.
Riferimenti bibliografici
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 32. ed. São Paulo, Malheiros, 2015.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 1066677 RG/MG – Minas Gerais. Repercussão geral no Recurso Extraordinário. Tema 551. Ministro Marco Aurélio, relator p/ acórdão Ministro Alexandre de Moraes, julgamento em 22 mai. 2020, publicado em 1º jul. 2020. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753145917. Acesso em: 21 mai. 2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 663104 /AgR PE - PERNAMBUCO. Segunda Turma. Ministro Ayres Britto, julgamento em 28 fev. 2012, publicado em 19 mar. 2012. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1827657. Acesso em: 21 mai. 2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 765.320 RG/MG – Minas Gerais. Repercussão geral no Recurso Extraordinário. Tema 916. Ministro Teori Zavascki, julgamento em 15 set. 2016, publicado em 23 set. 2016. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11702753. Acesso em: 21 mai. 2021.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. Grupo GEN, 2021. Disponível em: <> Acesso em:[VitalSource Bookshelf].
CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário, linguagem e método. São Paulo: Noeses, 2008.
DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2016.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 34. ed. São Paulo: Forense, 2021.
MAGALHÃES, G. A. (2005). O desrespeito ao princípio da valorização do trabalho humano por meio da contratação temporária de servidores públicos -. Revista de Direito Administrativo, 239, p. 111-118. Disponível em: <https://doi.org/10.12660/rda.v239.2005.43860> Acesso em: em: 21 mai. 2021.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Estudos de direito administrativo neoconstitucional. São Paulo: Malheiros Editores, 2015.
VIEIRA, Raphael Diógenes Serafim. Servidor público temporário: natureza jurídica, regime, contratação irregular e a (não) incidência do princípio primazia da realidade de fato sobre as formas. Viçosa: UFV, 2007.
VILANOVA, Lourival. As estruturas lógicas e o sistema do direito positivo. São Paulo: Noeses, 2005.
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