Novos rumos judiciais nas decisões de políticas públicas

New judiciary directions in decisions on public policies

Abstract

Este artigo aborda a judicialização de políticas públicas e aponta as principais teorias construídas a respeito. É resultado de reflexões suscitadas pela prática das Varas da Infância e da Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado São Paulo, que demonstraram a necessidade do compartilhamento de informações e experiências para a escolha de caminhos que conduzam à efetividade da prestação jurisdicional em matéria de políticas públicas. Revisita temas educacionais de ações judiciais propostas em face da Administração Pública, com especial atenção às ações promovidas em busca de vagas em creches. Explicita que, embora a legislação nacional relacionada aos direitos infantojuvenis seja considerada modelo em todo o mundo, os direitos fundamentais atrelados à educação das crianças e adolescentes no Brasil estão longe de sua concretização. Desvenda o conceito da audiência pública e aponta eficácia da participação popular na solução concreta do litígio.