A concessão de serviços públicos como instrumento de colaboração entre a Administração e os particulares – Parte 1
DOI:
https://doi.org/10.48143/rdai.35.goncalvesPalavras-chave:
Concessão De Serviços Públicos, Colaboração Administrativa, Contrato Administrativo, Interesse Público, Direito Administrativo PortuguêsResumo
O artigo analisa a concessão de serviços públicos como técnica de colaboração primária entre a Administração e particulares, com destaque para sua natureza jurídica, fundamentos, regimes contratuais e implicações regulatórias. O autor parte da exclusão da natureza privada do ato concessório e adota a concepção da concessão como contrato administrativo com cláusulas de eficácia parcialmente regulamentar. A investigação percorre as principais correntes doutrinárias europeias e suas implicações no direito português, sustentando que a concessão se constitui como um acordo de vontades bilateral, destinado à realização do interesse público por meio da atuação de particulares vinculados à Administração.
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