A nova lei de licitação e as futuras eleições: anistia geral aos condenados?
The new bidding law and future elections: amnesty all convictions?
DOI :
https://doi.org/10.48143/rdai.22.oliveiraMots-clés :
legislação, anticorrupção, sistema, desmonteRésumé
O trabalho tem por objetivo estimular o debate em torno da nova lei de licitação e seus benefícios para as contratações públicas, e, também, chamar a atenção da comunidade jurídica e de toda a sociedade brasileira sobre a inserção, em projetos de leis que tramitam no Congresso Nacional, de dispositivos que fragilizam o combate à corrupção, e podem ser utilizados para o desmonte da legislação anticorrupção.
Références
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