Limites circunstanciais e procedimentais à reforma constitucional
DOI:
https://doi.org/10.48143/rdai.35.martinsPalavras-chave:
Reforma Constitucional, Processo De Reforma, Revisão Constitucional, Poder Constituinte Reformador, Limitações Circunstanciais E Procedimentais À Reforma ConstitucionalResumo
Este estudo tem por objeto o processo de reforma da Constituição Federal. Nele, examinam-se as limitações circunstâncias e procedimentais à reforma. Estudou-se o poder de iniciativa, o quórum de aprovação, o princípio do bicameralismo puro, a quebra do interstício, a regra da irrepetibilidade absoluta. Verificou-se que essas limitações vêm sendo violadas com o beneplácito do STF. O menoscabo aos limites ao Poder de Reforma explica a razão pela qual, em 36 anos de vigência da CF/88, foram editadas 135 emendas de reforma e 6 emendas de revisão, com alteração de boa parte do texto constitucional.
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