Circumstantial and procedural constraints on constitutional reform
DOI:
https://doi.org/10.48143/rdai.35.martinsKeywords:
Constitutional Reform, Reform Process, Constitutional Revision, Reforming Constituent Power, Circumstantial and Procedural Limitations to Constitutional ReformAbstract
This study focuses on the process of amending the Federal Constitution. It examines the circumstantial and procedural limitations on constitutional amendments. The study addresses the power of initiative, the approval quorum, the principle of pure bicameralism, the breach of the interstice, and the rule of absolute non-repetition.
It was found that these limitations have been violated with the acquiescence of the Federal Supreme Court (STF). The disregard for the limits on the amending power explains why, in 36 years of effectiveness of the 1988 Constitution, 135 constitutional amendment acts and 6 revision amendments have been enacted, altering a significant portion of the constitutional text.
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