Administração Pública Consensual e o Novel Instituto da Transação Administrativa
Consensual Public Administration and the Novel Administrative Transaction Institute
DOI :
https://doi.org/10.48143/rdai.24.dalpozzoMots-clés :
consensualidade, contrato administrativo, transação tributária, direito de participaçãoRésumé
O presente artigo visa lançar luz sobre discussão a respeito da consensualidade no âmbito dos contratos administrativos partindo de uma perspectiva concretista do Direito e da realização da função pública como caraterística finalística do Estado. Para tal, aborda o conceito de função pública e o instituto do contrato administrativo como resultado dessa para, ao fim, traçar paralelos com a transação tributária e estabelecer diretrizes para um espaço de participação do contratado para a formação das decisões administrativas sem que, com tal conduta, converta-se eventual proximidade em exercício de captura da coisa pública.
Références
ALEXY, Robert. La institucionalización de la justicia. Trad. José Antonio Seoane; Eduardo Roberto Sodero; Pablo Rodríguez. Granada: Comares, 2005.
ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. 2. ed. 4ª tiragem Tradução Virgílio Afonso da Silva São Paulo: Malheiros, 2015.
NOGUEIRA, José Carlos Ataliba. O Estado é meio e não fim. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 1955.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Discricionariedade e controle jurisdicional. 2. ed. 7ª tiragem São Paulo: Malheiros, 2006.
MELLO, Celso Antônio. Serviço público e concessão de serviço público. São Paulo: Malheiros, 2017.
BÉNOIT, Francis-Paul. Le Droit Administratif François. Paris, Dalloz, 1968.
GROTTI, Dinorá Adelaide Musetti. Evolução da teoria do serviço público. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Tomo: Direito Administrativo e Constitucional. 1 ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. Disponível em: <https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/40/edicao-1/evolucao-da-teoria-do-servicopublico>. Acesso em 21-03-2019.
CHEVALLIER, Jacques. O serviço público. Belo Horizonte: Fórum, 2017.
DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de teoria geral do Estado. 31 ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
DAL POZZO, Augusto Neves; MARTINS, Ricardo Marcondes. Introdução, p. 14. DAL POZZO, Augusto Neves; MARTINS, Ricardo Marcondes (coord.). Estatuto jurídico das empresas estatais. 1ª São Paulo: Contracorrente, 2018.
DI PIETRO, Maria Sylvia (coord.). Tratado de Direito Administrativo - Vol. 5: Ato Administrativo e Procedimento Administrativo. 2ª São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019.
DUGUIT, León. Les transformations du droit public, Paris: Librairie Armand Colin, 1913.
DUGUIT, Léon. Fundamentos de direito. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2005.
DUARTE, David. Imparcialidade Administrativa e Controlo Jurisdicional da Decisão. Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance. n. 20. ano 6. p. 259-260. São Paulo: Ed. RT, jan./mar. 2022.
FERRAZ JR., Tercio Sampaio. A ciência do Direito. 2. ed., 10 tir. São Paulo: Atlas, 1980.
HABËRLE, Peter. La Garantía dei Contenido Esencial de los Derechos Fundamentales en la Ley Fundamental de Bonn. Trad. de Joaquín Brage Camazano. Madri, Dykinson, 2003.
HESSE, Konrad. Elementos de Direito Constitucional da República Federal da Alemanha. Trad. De Luís Afonso Heck. Porto Alegre, Sérgio Antônio Fabris Editor, 1998.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Teoria jurídica da liberdade. São Paulo: Contracorrente, 2015.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Crise do ato administrativo e a retomada de sua centralidade. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 19, n. 75, p. 105-141, jan./mar. 2019.
MÜLLER, Friedrich. Teoria Estruturante do Direito 1, trad. de Peter Naumann e Eurides Avance de Souza, São Paulo, Ed. RT, 2008.
QUElRÓ, Afonso Rodrigues. O poder discricionário da administração. 2. ed. Coimbra: Coimbra, 1948.
MAGALHÃES, Gustavo Alexandre. Convênios administrativos. São Paulo: Atlas, 2012.
SOUZA, Priscila Maria Fernandes Campos de. “Transação tributária: definição, regulamentação e principais desafios”, p. 131. In: Revista da PGFN / Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional v. 11, n. 1 (jan./jun.2021). – Brasília: PGFN, 2021.
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Como citar: | How to cite:
DAL POZZO, Augusto Neves; GALIL, João Victor Tavares. Administração pública consensual e o novel instituto da transação administrativa. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, São Paulo, v. 7, n. 24, jan./mar. 2023. DOI: https://doi.org/10.48143/rdai.24.dalpozzo
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