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Resultado da pesquisa

• Retrocessão no Direito Brasileiro Retrocession Under Brazilian Law

  Regis Fernandes de Oliveira

  413-432

  2019-12-01

  DOI: https://doi.org/10.48143/RDAI.11.rfo

• O conteúdo do regime jurídico-administrativo e seu valor metodológico The content of the legal-administrative regime and its methodological value

  Celso Antônio Bandeira de Mello

  347-374

  2021-11-17

  DOI: https://doi.org/10.48143/rdai/01.cabm

• Função Social da Propriedade The Social Role of Property

  Carlos Ari Sundfeld

  403-423

  2019-07-10

• Natureza Jurídica do Zoneamento; Efeitos The Legal Nature of Zoning Ordinances – Effects

  Celso Antônio Bandeira de Mello

  385-401

  2019-07-10

• Teoria constitucional das Empresas Estatais – 2ª. Parte Constitutional theory of the state-owned enterprises – 2nd part

  Ricardo Marcondes Martins

  55-85

  2020-11-16

  DOI: https://doi.org/10.48143/rdai/15.rmm

• Princípio da colaboração e exercício da advocacia The principle of collaboration and the practice of advocacy

  Ricardo Marcondes Martins

  73-99

  2018-09-30

  DOI: https://doi.org/10.48143/rdai/06.rmm

• Natureza Jurídica da Concessão de Serviço Público The Legal Nature of Public Service Concessions

  Oswaldo Aranha Bandeira de Mello

  403-442

  2020-01-27

• Natureza Essencial Das Sociedades Mistas e Empresas Públicas Essential Nature of Mixed Economy Societies and Public Enterprises

  Celso Antônio Bandeira de Mello

  383-390

  2021-01-09

  DOI: https://doi.org/10.48143/rdai/16.celsoantoniobandeira

• Do contrato administrativo à administração contratual Administrative contract and contractual administration

  Floriano Peixoto de Azevedo Marques Neto

  341-352

  2019-06-30

  DOI: https://doi.org/10.48143/rdai/09.fmn

• Tribunais de contas – natureza, alcance e efeitos de suas funções Courts of auditors - nature, scope and effects of their functions

  Oswaldo Aranha Bandeira de Mello

  391-407

  2021-01-09

  DOI: https://doi.org/10.48143/rdai/16.bandeirademello

• Impossibilidade jurídica da desafetação legal de bens de uso comum do povo, na ausência de desafetação de fato Legal impossibility of legal disablement of goods for common use of the people, in the absence of fact disablement

  Toshio Mukai

  359-365

  2020-12-15

  DOI: https://doi.org/10.48143/RDAI.15.toshiomukai.2

• Uso ou fruição por Pessoa Física ou Jurídica de bem público concedido à iniciativa privada: o contrato de concessão de uso do Complexo Marina da Glória na Cidade do Rio de Janeiro Use or enjoyment by individuals or legal entities of public good granted to the private sector: the contract for concession use of the Marina da Glória Complex in Rio de Janiero City

  André Saddy

  117-128

  2022-05-29

  DOI: https://doi.org/10.48143/rdai.21.saddy

• Mandado de segurança contra denegação ou concessão de liminar Writ of mandamus against denial or granting of preliminary injunc-tion

  Celso Antônio Bandeira de Mello

  441-449

  2019-09-30

  DOI: https://doi.org/10.48143/rdai/11.mello.cab

• Procedimentos administrativos de competição Administrative competition procedures

  Carlos Ari Sundfeld

  375-382

  2021-01-09

  DOI: https://doi.org/10.48143/RDAI.16.sundfeld

• Transparencia, inteligencia artificial y compras públicas: viaje hacia la frontera digital Transparency, artificial intelligence and public procurement: journey to the digital frontier

  Pablo Schiavi

  279-298

  2022-05-03

  DOI: https://doi.org/10.48143/rdai.21.schiavi

• Licitação. Aplicação de normas do Decreto-lei 200, de 1967, aos municípios: do objeto licitável Public procurement bidding process. Enforcement of Decree-law 200 toward city governments: the subject-matter of the bidding process

  Celso Antônio Bandeira de Mello

  353-363

  2019-06-30

  DOI: https://doi.org/10.48143/rdai/09.cabm

• Discricionariedade e revogação do ato administrativo Discretion and revocation of administrative act

  Carlos Ari Sundfeld

  379 - 390

  2018-09-30

  DOI: https://doi.org/10.48143/rdai/06.cas

• Empresa pública na nova Constituição Public company in the new Constitution

  Toshio Mukai

  367-377

  2020-12-15

  DOI: https://doi.org/10.48143/RDAI.15.toshiomukai.3

• Revisitando os requisitos do ato administrativo em razão das novas tecnologias: Parte I – Plano de existência jurídica Revisiting the administrative act requirements for the new Technologies: Part I - Legal Existence Plan

  Marcus Vinícius Filgueiras Júnior

  23-51

  2020-11-16

  DOI: https://doi.org/10.48143/rdai/15.mvfj

• Desapropriação de bem público Expropriation of public asset

  Celso Antônio Bandeira de Mello

  113-133

  2020-07-10

  DOI: https://doi.org/10.48143/RDAI.14.cabmello

• Perspectivas do Direito da infraestrutura com o surgimento das novas tecnologias (inovações) disruptivas Perspectives of infrastructure law with the development of new disruptive (innovations) technologies

  André Saddy

  23-47

  2018-09-30

  DOI: https://doi.org/10.48143/rdai/06.as

• Construção literal e gramatical, sentido da linguagem e interpretação de palavras e expressões Literal and grammatical construction, meaning of language, and interpretation of words and phrases

  Henry Campbell Black; Augusto Neves Dal Pozzo, Ricardo Marcondes Martins, Marina Bevilacqua de La Touloubre

  215-305

  2019-07-10

• Estado, separação dos Poderes e a legitimidade democrática do juiz: uma leitura prática do controle judicial da discricionariedade administrativa Estado, separação dos Poderes e a legitimidade democrática do juiz: uma leitura prática do controle judicial da discricionariedade administrativa

  Phillip Gil França

  239-256

  2021-11-17

  DOI: https://doi.org/10.48143/rdai/01.pgf

• Responsabilidade civil por dano ecológico Civil liability for ecologic damage

  Sergio Ferraz

  409-421

  2018-03-15

  DOI: https://doi.org/10.48143/rdai/04.sf2

• A relação meio/fim na teoria geral do direito administrativo The middle / end relationship in the general theory of administrative law

  Tércio Sampaio Ferraz Jr

  413-421

  2017-09-30

  DOI: https://doi.org/10.48143/rdai/02.tsfj

• CONTROLE POLÍTICO DAS EMPRESAS PÚBLICAS Political control of state-owned companies

  Adilson Abreu Dallari

  383-408

  2018-06-30

• A relação jurídica tributária e as impropriamente chamadas "obrigações acessórias" Tax legal relationships and the improperly called “ancillary obligations”

  Paulo de Barros Carvalho

  393-401

  2020-01-27

• Entrevista com José dos Santos Carvalho Filho Interview with José dos Santos Carvalho Filho

  Augusto Neves Dal Pozzo, Ricardo Marcondes Martins

  391-419

  2023-01-15

• Estágio Probatório: Questões Controversas Public Service Probationary Period: Controversial Issues

  Paulo Modesto

  351-383

  2019-07-10

• Responsabilidade civil do Estado e excludentes de imputação

  Ricardo Marcondes Martins

  237-270

  2024-12-16

  DOI: https://doi.org/10.48143/rdai.v8i31.636

• Entrevista com Gilberto Bercovici Interview with Gilberto Bercovici

  Augusto Neves Dal Pozzo, Ricardo Marcondes Martins

  399-435

  2022-09-07

• O estudo do Direito Administrativo como linguagem The study of Administrative Law as language

  Flávio Garcia Cabral

  23-47

  2020-01-27

  DOI: https://doi.org/10.48143/rdai/12.fgc

• O ônus da prova da acusação nos processos administrativos sancionadores: a prevalência do princípio da presunção de inocência frente à presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos The burden of proof of prosecution in sanctioning administrative processes: the prevalence of the principle of presumption of innocence against the presumption of legitimacy and veracity of administrative acts

  Pedro Niebuhr, Amanda Pauli De Rolt

  185-197

  2023-03-18

  DOI: https://doi.org/10.48143/rdai.22.niebuhr.rolt

• A visão dos tribunais nacionais em relação aos limites ao poder normativo das agências reguladoras: o estado da arte no Brasil antes da superação da doutrina Chevron

  André Saddy, Ketlyn Gonçalves Fernandes

  159-191

  2024-12-16

  DOI: https://doi.org/10.48143/rdai.v8i31.634

• O processo administrativo disciplinar à luz da teoria do processo sancionador The administrative disciplinary proceedings based on theory of sanctioning process

  Vladimir da Rocha França, Giulliana Niederauer Flores Severo de Morais

  73-99

  2022-09-07

  DOI: https://doi.org/10.48143/rdai.19.vrf

• Ato administrativo e indeterminabilidade do direito in abstracto: da aplicação do princípio da boa administração Administrative act and the undetermined law “in abstracto”: the application of the good administration principle

  Rafael de Oliveira Rodrigues, Braulio Bata Simões

  47-70

  2022-09-07

  DOI: https://doi.org/10.48143/rdai.19.ror

• Há um novo Direito Administrativo?

  Edilson Pereira Nobre Júnior

  27-47

  2024-12-16

  DOI: https://doi.org/10.48143/rdai.v8i31.629

• A (in)dispensabilidade da defesa técnica no Processo Administrativo Disciplinar e a (in)constitucionalidade da Súmula Vinculante nº 5 do Supremo Tribunal Federal The (in)dispensability of technical defense in the Disciplinary Administrative Process and the (un)constitutionality of the Binding Precedent Nº 5 Federal Supreme Court of Brazil

  Felipe Gonçalves Fernandes, José Francisco Machado Martins

  81-114

  2022-05-29

  DOI: https://doi.org/10.48143/rdai.21.fernandesmartins

• Direito administrativo sancionador de Empresas Estatais

  José Roberto Pimenta Oliveira , Dinorá Adelaide Musetti Grotti

  195-249

  2023-12-28

  DOI: https://doi.org/10.48143/RDAI.27.oliveira

• O direito administrativo global no controle externo da administração pública: a adoção das normas internacionais de auditoria governamental como standards pelos Tribunais de Contas brasileiros

  Evandro Nunes Franco , Vladimir da Rocha França , Thiago Oliveira Moreira

  143-161

  2023-10-01

  DOI: https://doi.org/10.48143/RDAI.26.franco

• Aspectos polêmicos da Lei de Parcelamento Urbano Controversial aspects of the Urban Installment Law

  Toshio Mukai

  349-358

  2020-12-15

  DOI: https://doi.org/10.48143/RDAI.15.toshiomukai.1

• Desafios do mercado de infraestrutura Challenges in the infrastructure market

  Fábio Luiz Lima de Freitas, Charles Schramm, Fernando Burattini, José Virgílio Lopes Enei

  231-249

  2018-06-30

  DOI: https://doi.org/10.48143/rdai/05.ibejioab

• O uso de sistemas black-box pela administração pública: compatibilidade com o regime jurídico administrativo de publicidade e motivação

  Vivian Cristina Lima López Valle , María Guadalupe Fernández Ruiz , Guilherme Augusto da Silva

  79-99

  2024-06-29

  DOI: https://doi.org/10.48143/rdai.29.valle

• Entrevista com Romeu Felipe Bacellar Filho Interview with Romeu Felipe Bacellar Filho

  Augusto Neves Dal Pozzo, Ricardo Marcondes Martins

  385-416

  2023-03-18

• A exorbitância nos contratos administrativos Exorbitant clauses in administrative contracts

  Marcio Pestana

  141-162

  2021-11-17

  DOI: https://doi.org/10.48143/rdai/01.mp

• Regime jurídico das atividades lotéricas

  Pedro Estevam Alves Pinto Serrano, Anderson Medeiros Bonfim, Bruno Rocha Nagli

  171-186

  2025-02-10

  DOI: https://doi.org/10.48143/rdai.v9i32.736

• Apresentação

  Augusto Neves Dal Pozzo , Ricardo Marcondes Martins

  7-24

  2025-02-10

• Constitucionalidade da autorização e do chamamento público para o funcionamento de curso de graduação em medicina por instituição de ensino superior

  André Saddy

  117-150

  2024-03-28

• Incumbência da atividade administrativa regulatória Incumbence of the regulatory administrative activity

  André Saddy

  253-275

  2020-01-27

  DOI: https://doi.org/10.48143/RDAI.12.as

• O dever fundamental de proteção do patrimônio público, pelas startups, por meio da preservação de dados obtidos nas parcerias contratuais com o Estado

  Adriano Sant’Ana Pedra , Horácio Augusto Mendes de Sousa

  151-170

  2024-03-28

  DOI: https://doi.org/10.48143/rdai.28.pedra

• Contratos administrativos e políticas públicas: a era do Estado contratualizado Administrative contracts and public policies: the era of the contracted state

  Vivian Cristina Lima López Valle, Luiz Felipe de Lima Rodelli

  21-44

  2021-08-15

  DOI: https://doi.org/10.48143/rdai.18.vcllc

• Confidencialidade na contratação administrativa eletrônica Confidentiality in electronic administrative procurement

  Pablo Schiavi

  261-287

  2021-08-15

  DOI: https://doi.org/10.48143/rdai.18.ps

• Entrevista com Flávia Piovesan

  Augusto Neves Dal Pozzo , Ricardo Marcondes Martins

  359-380

  2025-02-10

  DOI: https://doi.org/10.48143/rdai.v9i32.754

• Entrevista com Tercio Sampaio Ferraz Junior  lnterview with Tercio Sampaio Ferraz Junior

  Ricardo Marcondes Martins, Augusto Neves Dal Pozzo

  325-382

  2021-09-15

• A (im) possibilidade de responsabilização de agentes estatais por (não) exercerem o controle de convencionalidade no desempenho de suas funções administrativas.

  Anita Luiza Batista de Santana, Vladimir da Rocha França, Thiago Oliveira Moreira

  239-258

  2025-02-10

  DOI: https://doi.org/10.48143/rdai.v9i32.739

• Alteração contratual em tempos de crise: standards para a disrupção com o procedimento administrativo da normalidade Contract amendment in time of crisis: standards for a disruption with a restored administrative procedure

  Anderson Sant'Ana Pedra, Jader Ferreira Guimarães

  195-215

  2020-11-19

  DOI: https://doi.org/10.48143/rdai/15.asp

• Medidas Provisórias Provisional presidential decrees

  Paulo de Barros Carvalho

  385-392

  2020-01-27

  DOI: https://doi.org/10.48143/rdai/12.pbc

• Acordo de leniência e negociação da sanção administrativa: reflexões a partir da indisponibilidade do interesse público Leniency agreement and negotiation of administrative sanction: reflections based on the unavailability of the public interest

  Luzardo Faria

  197-219

  2020-04-15

  DOI: https://doi.org/10.48143/RDAI.13.lf

• Consensualidade como modo alternativo de exercício da pretensão punitiva estatal no processo administrativo sancionador Consensuality as an alternative mode for the exercise of state punitive pretension in the administrative sanctional process

  Shirlei Silmara de Freitas Mello, Daniela Almeida Campos

  67-89

  2021-07-01

  DOI: https://doi.org/10.48143/rdai.17.ssfm

• Criação de secretarias municipais: Inconstitucionalidades do art. 43 da Lei Orgânica dos Municípios do Estado de São Paulo Creation of Municipal Offices: Unconstitutionalities of Section 43 of the Organic Law of the State of São Paulo’s Municipalities

  Celso Antônio Bandeira de Mello

  433-439

  2019-09-30

  DOI: https://doi.org/10.48143/rdai/11.cab.mello

• Novos investimentos ou nova licitação? Os condicionamentos da expansão de projetos de infraestrutura pública New investments or new public procurement? The conditions of the expansion of public infrastructure projects

  Vitor Soliano

  27-63

  2023-01-15

  DOI: https://doi.org/10.48143/rdai.24.soliano

• Indicação de membros conselheiros para o Tribunal de Contas pelo chefe do poder executivo: natureza jurídica e delimitação ao âmbito de abrangência da prática de nepotismo Recomendation of Advisor Members to the Court of Auditors by the head of the Executive Power: legal nature and delimitation of the scope of the practice of nepotism

  Abner da Silva Jaques, Bruno Valverde Chahaira, Flávio Garcia Cabral

  135-155

  2023-05-12

  DOI: https://doi.org/10.48143/rdai.25.jaques

• O reconhecimento do contrato administrativo de matriz germânica no direito português The recognition of the German administrative contract in Portuguese Law

  Jorge Alves Correia

  187-227

  2023-03-18

  DOI: https://doi.org/10.48143/rdai.23.correia

• Alguns problemas de teoria do direito no novo código do procedimento administrativo Some legal theory issues in the new administrative procedure code

  David Duarte

  167-183

  2023-01-15

• Ouvidorias públicas no Brasil: o elo entre o direito de acesso à informação e a efetivação da proteção de dados pessoais no setor público Public ombudsmen in Brazil: the link between the right of access to information and the effectiveness of the protection of personal data in the public sector

  José Sérgio da Silva Cristóvam, Tatiana Meinhart Hahn

  159-189

  2022-09-07

  DOI: https://doi.org/10.48143/rdai.19.jssc

• A duração e a prorrogação dos contratos na Lei 8.666/1993 The duration and extension of contracts in law 8.666/ 1993

  Marcio Pestana

  103-139

  2018-09-30

  DOI: https://doi.org/10.48143/rdai/06.mp

• Constitucionalismo institucionalista como alternativa necessária ao constitucionalismo normativistiva Institutionalist constitutionalism as a necessary alternative to normativist constitutionalism

  Luiz Henrique Urquhart Cademartori, Fernanda Santos Schramm

  57-81

  2017-09-30

  DOI: https://doi.org/10.48143/rdai/02.lhuc

• Linhas gerais da revogação do ato administrativo Fundamental lines for the revocation of the administrative act

  Heraldo Garcia Vitta

  201-220

  2021-11-17

  DOI: https://doi.org/10.48143/rdai/01.hgv

• O fato jurídico no Direito Administrativo brasileiro The legal fact in Brazilian Administrative Law

  Vladimir da Rocha França

  139-164

  2020-07-10

  DOI: https://doi.org/10.48143/RDAI.14.vrf

• Processo administrativo disciplinar da Lei 8.112/1990 e o cancelamento da súmula vinculante nº 5 do STF Process Disciplinary Administrative of Law 8.112/1990 and the cancellation of Binding Precedent 5

  Ricardo Bispo Razaboni Junior, Rafael José Nadim de Lazari, Alencar Frederico Margraf

  73-88

  2019-09-30

  DOI: https://doi.org/10.48143/rdai/10.rbrj

• Fundação de direito privado regida por normas de direito público: análise do MS 32.703/DF Foundation of private law governed by rules of public law: analysis of judgment rendered in MS (writ of mandamus) 32.703/DF

  Pedro Flávio Cardoso Lucena

  241-249

  2018-09-30

  DOI: https://doi.org/10.48143/rdai/06.pfcl

• Contratações públicas no novo marco licitatório (Lei nº. 14.133/2021): flexibilização da anualidade para maior eficiência administrativa?

  Harrison Ferreira Leite , Pedro Germano dos Anjos , Isaac Maynart Carvalho Moyses Souza

  161-180

  2024-06-29

  DOI: https://doi.org/10.48143/rdai.29.leite

• As alterações da LINDB e as novas perspectivas do controle da Administração Pública The amendments in the law of introduction to the rules of Brazilian Law – LINDB and the new perspectives concerning the control of the Public Administration

  Ana Carolina Hohmann, Fernanda Coelho

  305-340

  2020-07-10

  DOI: https://doi.org/10.48143/RDAI.14.ach

• Administração Pública Consensual e o Novel Instituto da Transação Administrativa Consensual Public Administration and the Novel Administrative Transaction Institute

  Augusto Neves Dal Pozzo, João Victor Tavares Galil

  147-164

  2023-01-15

  DOI: https://doi.org/10.48143/rdai.24.dalpozzo

• O que representa e quais são os efeitos advindos de condição resolutiva aposta em contrato administrativo? What does the resolutory condition represents and what are the effects arised from its inclusion in an administrative contract?

  Luciana Helena Gonçalves, Guilherme Rigueti Raffa

  117-131

  2023-10-12

  DOI: https://doi.org/10.48143/rdai.25.raffa

• O Controle interno da Administração Pública e sua aplicação às contratações públicas Internal control of the public administration and its application to public procurement

  Vitor Rhein Schirato

  51-83

  2017-09-30

  DOI: https://doi.org/10.48143/rdai/03.vrs

• Natureza jurídica das medidas cautelares administrativas patrimoniais Legal nature of patrimonial administrative precautionary measures

  Flávio Garcia Cabral

  173 - 201

  2019-03-30

  DOI: https://doi.org/10.48143/rdai/08.fgc

• Estratégia de garantia de conformidade de contratos de prestação de serviços públicos: requisitos da lei de proteção e defesa do usuário e recomendações da Controladoria Geral da União – CGU

  Bruna Toledo Piza de Carvalho Magacho, Fabrício Macedo Motta

  25-42

  2023-10-10

  DOI: https://doi.org/10.48143/RDAI.26.motta

• O sistema duplo de regulação no Brasil: a regulação por contrato complementada pela regulação por agência The double regulatory system in Brazil: regulation by contract complemented by regulation by agency

  Thiago Priess Valiati

  23-58

  2019-03-30

  DOI: https://doi.org/10.48143/rdai/08.tpv

• Administração consensual à luz das alterações da LINDB: debates LINDB changes and consensual public administration: discussion

  Carlos Ari Sundfeld, Ricardo Marcondes Martins, Georges Abboud

  305-315

  2021-05-09

• A obrigatoriedade de identificação do solicitante da informação como obstáculo para garantia do direito de acesso à informação The obligation to identify the requestor of information as an obstacle to guarantee the right of access to information

  Danilo Cavalcante Sigarini, Fábio de Sousa Santos

  129-144

  2021-06-29

  DOI: https://doi.org/10.48143/RDAI.13.fss

• Entrevista com Sérgio Ferraz Interview with Sérgio Ferraz

  Ricardo Marcondes Martins, Augusto Neves Dal Pozzo

  381-398

  2018-01-15

• Entrevista com Floriano Peixoto de Azevedo Marques Neto Interview with Floriano Peixoto de Azevedo Marques Neto

  Ricardo Marcondes Martins, Augusto Neves Dal Pozzo

  299-339

  2019-04-15

• Auxílios intrínsecos na construção legal lntrinsic aids in statutory construction

  Ricardo Marcondes Martins; Henry Campbell Black; Augusto Neves Dal Pozzo, Marina Bevilacqua de La Touloubre

  345-378

  2019-09-30

• Entrevista com Adilson de Abreu Dallari Interview with Adilson de Abreu Dallari

  Augusto Neves Dal Pozzo, Ricardo Marcondes Martins

  359-382

  2018-06-30

• Entrevista com Regis Fernandes de Oliveira Interview with Regis Fernandes de Oliveira

  Augusto Neves Dal Pozzo, Ricardo Marcondes Martins

  379-397

  2019-09-20

• Entrevista com Paulo Modesto Interview with Paulo Modesto

  Ricardo Marcondes Martins, Augusto Neves Dal Pozzo

  307-349

  2019-07-10

• Aceitação do ato administrativo e distinção face a algumas figuras próximas - Um olhar à luz do direito português

  Sandra Lopes Luís

  249-284

  2024-03-28

  DOI: https://doi.org/10.48143/rdai.28.lopesluis

• Entrevista com Toshio Mukai Interview with Toshio Mukai

  Ricardo Marcondes Martins, Augusto Neves Dal Pozzo

  335-348

  2020-09-27

• Entrevista com Paulo de Barros Carvalho Interview with Paulo de Barros Carvalho

  Ricardo Marcondes Martins, Augusto Neves Dal Pozzo

  369-383

  2020-01-27

• Entrevista com Celso Antônio Bandeira de Mello Interview with Celso Antônio Bandeira de Mello

  Ricardo Marcondes Martins, Augusto Neves Dal Pozzo

  337-346

  2021-11-17

• Entrevista com Tércio Sampaio Ferraz Júnior Interview with Tércio Sampaio Ferraz Júnior

  Ricardo Marcondes Martins, Augusto Neves Dal Pozzo

  371-412

  2017-04-17

• Entrevista com Márcio Cammarosano Interview with Márcio Cammarosano

  Ricardo Marcondes Martins, Augusto Neves Dal Pozzo

  335-368

  2017-09-15

• Participação de empresas em recuperação judicial em licitações públicas - Entendimentos do Tribunal de contas do Estado de São Paulo e do Tribunal de Contas da União Participation of companies undergoing judicial reorganization in public tenders – understandings of the São Paulo State Court of auditors and the Federal Court of Accounts

  Alexandre Levin

  283-302

  2020-07-10

  DOI: https://doi.org/10.48143/RDAI.14.al

• Entrevista com Fábio Konder Comparato Interview with Fábio Konder Comparato

  Ricardo Marcondes Martins, Augusto Neves Dal Pozzo

  373-381

  2019-03-30

• Entrevista com José Afonso da Silva Interview with José Afonso da Silva

  Ricardo Marcondes Martins, Augusto Neves Dal Pozzo

  353-377

  2020-04-15

• Panorama crítico da Lei de Improbidade Administrativa, com as alterações da Lei 14.230/2021. Critical overview of the Administrative Improbity Act, with amendments approved by Law No. 14,230/2021

  José Roberto Pimenta Oliveira, Dinorá Adelaide Musetti Grotti

  97-141

  2023-03-03

  DOI: https://doi.org/10.48143/rdai.20.jrpo

• Conceito de concurso público no Direito Administrativo Brasileiro Concept of public tender in brazilian administrative law

  Vladimir da Rocha França

  89-108

  2020-11-16

  DOI: https://doi.org/10.48143/rdai/15.vrf

• Comentários ao julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 367: Emprego Público em Conselhos Profissionais Comments to the Judgment of the Request for Non-Compliance of Basic Principles No. 367: Public Employment in Professional Councils

  Felipe Gonçalves Fernandes

  379-387

  2022-09-07

• A regulação dos serviços públicos de energia elétrica entre a regulação setorial e o direito do consumidor The regulation of public services of electricity supply between sectorial regulation and consumer protection

  Vitor Rhein Schirato

  45-62

  2019-06-30

  DOI: https://doi.org/10.48143/rdai/09.vrs