Constitutional theory of the state-owned enterprises – 2nd part

Constitutional theory of the state-owned enterprises – 2nd part

Authors

DOI:

https://doi.org/10.48143/rdai/15.rmm

Keywords:

state-owned enterprises, mixed-capital companies, public enterprises, fraudulent distortions

Abstract

The regime of state-owned enterprises must be understood in the light of the Constitution. In this study, several aspects were fixed: state-owned enterprises never present themselves as authentic concessionaires. There is no state-owned enterprise that is fully governed by the rules of the private law. The regime of companies that were created under the terms of the Article 173 of 1988 Brazilian Constitution is not to be confused with the regime of companies that explores federal monopolies. There are a number of constitutional conditionings on the institution of a state-owned enterprise or its participation in a private company. There is an implicit conformation in the Constitution of both public companies and mixed-capital companies. The mixed capital company´s private capital does not make its business aspect prevail over its state aspect.

Author Biography

Ricardo Marcondes Martins, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Doutor e mestre em Direito do Estado, na área específica do Direito Administrativo, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, e especialista em Direito Constitucional pela ESDC e em Direito de Família e Sucessões pelo CEU (2002), tem uma atuação profissional que o aproxima de um Cientista do Direito, na busca do aprimoramento científico da sua área de especialização, o Direito Público, em especial o Direito Administrativo, cujo trabalho se volta para o avanço do conhecimento neste campo. É Professor da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, onde leciona Direito Administrativo e Interpretação e Argumentação Jurídica no curso de graduação e Direito Administrativo na pós-graduação, incluindo os cursos de especialização, mestrado e doutorado, abraçando aí o grande desafio do trabalho docente com vistas a contribuir, ao máximo possível, para o desenvolvimento científico de alunos e orientandos. Neste sentido, ressalta-se a atuação como líder do Grupo de Pesquisa “Ponderação no Direito Administrativo e Contratações Administrativas”, credenciado pela PUC-SP e registrado no CNPq, o qual tem por missão aprofundar o estudo científico da ponderação e das contratações no Direito Administrativo, e como Professor Pesquisador do Grupo de Pesquisa “Contratações Públicas”. A atuação profissional perpassa ainda a participação em várias entidades nacionais e internacionais, sendo membro do Instituto de Direito Administrativo Paulista (IDAP) e da Rede Iberoamericana de Contratación Pública, membro fundador e Presidente do Conselho Superior do Instituto Brasileiro de Estudos da Função Pública (IBEFP), vice-presidente do Conselho Curador da Escola Superior de Direito Municipal – ESDM-SP, membro da Comissão de Direito Administrativo da OAB/SP e Superintendente Especial de Comissões Temáticas no Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos da Infraestrutura (IBEJI). No passado recente, foi assessor técnico da Secretaria Municipal de Gestão, assessor jurídico da Secretaria Municipal de Transportes, assessor do departamento de patrimônio imobiliário da Secretaria Municipal de Orçamento, Planejamento e Gestão (SEMPLA) e chefe de assessoria jurídica do gabinete da Secretaria Municipal da Saúde (SMS). Atualmente, é Coordenador das principais publicações na área de Direito Administrativo e Infraestrutura, a saber, a Revista Brasileira de Infraestrutura (RBINF), a Revista Brasileira de Estudos da Função Pública (RBEFP) e a recém-lançada Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura (RDAI), publicada pela Thomson-Reuters. Além da carreira acadêmica, é procurador do município de São Paulo e autor de várias obras jurídicas, atuando com sua expertise como parecerista jurídico e acadêmico. Atua ainda como advogado em São Paulo e é consultor exclusivo do escritório Dal Pozzo Advogados.

References

ALEXY, Robert. Direito, razão, discurso: estudos para a filosofia do direito. Tradução Luís Afonso Heck. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010.

ATALIBA, Geraldo. Lei complementar na Constituição. São Paulo: RT, 1971.

BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 34. ed. São Paulo: Malheiros, 2019.

BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Prestação de serviços públicos e administração indireta. 2. ed., 3. tir. São Paulo: RT, 1987.

BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Ato administrativo e direitos dos administrados. São Paulo: RT, 1981.

BROWNING, Edgar K.; ZUPAN, Mark A. Microeconomia. Tradução Bruna Catarine Caloi e Leila Almeida Rangel. Rio de Janeiro: LTC, 2004.

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Consórcios públicos. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.

COMPARATO, Fábio Konder. Monopólio do transporte de gás natural, Revista Trimestral de Direito Público, São Paulo, v. 13, p. 112-116, 1996.

FARIA, Ernesto. Dicionário Latino-Português. Belo Horizonte: Garnier, 2003.

GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição de 1988. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2001.

HOHMANN, Ana Carolina. O contrato de programa na Lei Federal 11.107/05. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016.

HUNGRIA, Nélson. Comentários ao Código Penal – v. I, t. I. Rio de Janeiro: Forense, 4. ed., 1958.

JUSTEN FILHO, Marçal. Teoria geral das concessões de serviço público. São Paulo: Dialética, 2003.

MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Interesses difusos: conceito e legitimação para agir. 5. ed. São Paulo: RT, 2000.

MANKIW, N. Gregory. Introdução à economia. Tradução Allan Vidigal Hastings. São Paulo: Cengage Learning, 2008.

MARTINS, Ricardo Marcondes. Estudos de direito administrativo neoconstitucional. São Paulo: Malheiros, 2015.

MARTINS, Ricardo Marcondes. Teoria jurídica da liberdade. São Paulo: Contracorrente, 2015.

MARTINS, Ricardo Marcondes. Efeitos dos vícios do ato administrativo. São Paulo: Malheiros, 2008.

MARTINS, Ricardo Marcondes. Regulação administrativa à luz da Constituição Federal. São Paulo: Malheiros, 2012.

MARTINS, Ricardo Marcondes. Abuso de direito e constitucionalização do direito privado. São Paulo: Malheiros, 2010.

MARTINS, Ricardo Marcondes. Teoria dos princípios formais. In: FERNANDES, Felipe Gonçalves (org.). Temas atuais de direito administrativo. São Paulo: Intelecto, 2016, p. 02-33.

MARTINS, Ricardo Marcondes. Paradoxo da interpretação literal. Revista Colunistas de Direito do Estado, n. 102, 07.03.2016. Disponível em: http://goo.gl/bneUDH. Acesso em 01.08.2020.

MAYER, Otto. Derecho administrativo alemán – tomo I. Tradução de Horacio H. Heredia e Ernesto Krotoschin. Buenos Aires: Depalma, 1949.

MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juízo. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 1999.

MEIRELLES TEIXEIRA, José Horácio. Curso de direito constitucional. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1991.

PINTO JUNIOR, Mario Engler. Empresa estatal: função econômica e dilemas societários. São Paulo: Atlas, 2010.

PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Comentários à Constituição de 1967 com a Emenda n. 1 de 1969 – Tomo VI. 2. ed. São Paulo: RT, 1972.

SILVA, José Afonso da. Comentário contextual à Constituição. São Paulo: Malheiros, 2005.

TÁCITO, Caio. “Gás – monopólio – concessão”. Revista Trimestral de Direito Público, São Paulo, v. 7, p. 51-57, 1994.

WITTGENSTEIN, Ludwig. Investigações filosóficas. 4. ed. Tradução Marcos G. Montagnoli. Petrópolis: Vozes, 2005.

Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI

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Published

2020-11-16

How to Cite

MARTINS, Ricardo Marcondes. Constitutional theory of the state-owned enterprises – 2nd part: Constitutional theory of the state-owned enterprises – 2nd part. Journal of Public Law and Infrastructure | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 4, n. 15, p. 55–85, 2020. DOI: 10.48143/rdai/15.rmm. Disponível em: https://www.rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/10. Acesso em: 14 may. 2024.

Issue

Vol. 4 No. 15 (2020)

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