RE 136,861: State omission liability

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Author Biography

Igor Volpato Bedone, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)

Promotor de Justiça do Estado de São Paulo. Mestre e Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Orcid: 0000-0001-6699-4544 - igorvbedone@yahoo.com.br

Published

2020-01-27

How to Cite

BEDONE, Igor Volpato. RE 136,861: State omission liability: RE 136,861: State omission liability. Journal of Public Law and Infrastructure | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 4, n. 12, p. 359–365, 2020. Disponível em: https://www.rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/339. Acesso em: 4 may. 2025.

Issue

Section

Comments of Jurisprudence | Comentários à Jurisprudência