Guidelines for the public administration judge based on the contribution of Vieira de Andrade
Guidelines for the public administration judge based on the contribution of Vieira de Andrade
DOI:
https://doi.org/10.48143/rdai.18.epnjKeywords:
judicial control, administration, powers guidelinesAbstract
The motivation for this text to be written emanates from the imperfections that the judicial control of public administration experiences in Brazilian reality. Hence, the essential aspects for such competence to be put into action are discussed. Therefore, it seeks to enliven the judge about the need to perceive a division of functions between the Administration and the courts, the type and degree of legal binding of the administrative activity, the concept of public interest and the guarantees of the administered. For this purpose, systematization elaborated by José Carlos Vieira de Andrade was considered.
Author Biography
Edilson Pereira Nobre Júnior, Federal University of Pernambuco (Recife, Pernambuco, Brazil)
Professor at the Faculty of the Faculty of Law of Recife Federal University of Pernambuco (Recife, Pernambuco, Brazil) – UFPE. Doctor of Public Law. He carries out Post-Doctoral research at the Legal Institute of the Faculty of Law of the University of Coimbra under the supervision of Professor Doctor Licínio Martins. Judge of the Federal Regional Court of the Fifth Region. The theme of the present work fits into the scope of the Research Project “The control of state functions today and the fight against corruption”, and the author is also the leader of the Research Group “Challenges in the control of contemporary Public Administration”. Email: EdilsonNobre@trf5.jus.br / 
0000-0003-1808-0275
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