State civil liability and exclusions of imputation

Authors

DOI:

https://doi.org/10.48143/rdai.v8i31.636

Keywords:

State civil liability, Causal nexus, Objective imputation, Exclusions of causal nexus, Exclusions of objective imputation

Abstract

State Civil Liability’s Theory considers that liability for damages, in case of commissive action, requires three assumptions: State action, damage and causal nexus. Liability is excluded, according to this guideline, when it is ruled out, as a result of the exclusive fact of a third party, an exclusive fact of the victim or act of God. In this study, the insufficiency of this orientation for understanding the theme was demonstrated. Liability for damages requires a fourth assumption: the objective imputation of liability. Alongside the exclusions of causal nexus, there are exclusions of objective imputation of liability.

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Author Biography

Ricardo Marcondes Martins , Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), São Paulo

Doutor em Direito do Estado, Subárea de Direito Administrativo, pela PUC-SP (2011). Mestre em Direito do Estado, Subárea de Direito Administrativo, pela PUC-SP (2007). Especialista em Direito Constitucional pela ESDC (2002) e em Direito de Família e Sucessões pelo CEU (2002). Bacharel em Direito pela PUC-SP (1999). Professor do Curso de Graduação e Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito da PUC-SP - Núcleo Direito Administrativo. Professor de Cursos de Especialização e Capacitação em Direito Administrativo e Direito Público (COGEAE-PUC-SP, 3eCursos, SGP, etc.). Membro do Foro Iberoamericano de Derecho Administrativo - FIDA, do Instituto de Direito Administrativo Paulista (IDAP), do Instituto Latinoamericano de Estudos sobre Direito, Política e Democracia - ILAEDPD, do Instituto Brasileiro de Contas Públicas - IBCONTAS e da Rede Iberoamericana de Contratación Pública. Membro fundador e Presidente do Conselho Superior do Instituto Brasileiro de Estudos da Função Pública (IBEFP). Membro benemérito do Instituto Amazonense de Direito Administrativo - IADA. Membro honorário do Instituto Brasileiro de Direito Regulatório - IBDRE. Diretor especial de Comissões Temáticas do Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos da Infraestrutura - IBEJI.

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Published

2024-12-16

How to Cite

MARTINS , Ricardo Marcondes. State civil liability and exclusions of imputation. Journal of Public Law and Infrastructure | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 8, n. 31, p. 237–270, 2024. DOI: 10.48143/rdai.v8i31.636. Disponível em: https://www.rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/636. Acesso em: 13 jul. 2025.

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Vol. 8 No. 31 (2024): out./dez

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