Legal framework for lottery activities

Authors

DOI:

https://doi.org/10.48143/rdai.v9i32.736

Keywords:

Public service, Public service concessions, Lottery activities, Assignment of the State Government, Dismantling of monopoly

Abstract

In this article we discuss the legal nature of lottery activities, as well as the models for delegating their provision to the private sector. More specifically, this article delves into the notion of public service assimilated by our law, in order to verify that lottery activities are qualified as public services. Finally, we looked at the ways of delegating public lottery services and concluded that public service concessions, unlike other transfer mechanisms, including precarious ones such as permits, are not legally suitable for transferring the operation of these activities to the private sector.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

Pedro Estevam Alves Pinto Serrano, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), São Paulo

 

Professor de Direito Constitucional e de Teoria do Direito na Graduação, no Mestrado e no Doutorado da Faculdade de Direito da PUC-SP. Doutor em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP, instituição na qual também obteve os títulos de Mestre e Bacharel em Direito. Pós-Doutoramento em Teoria Geral do Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e em Direito Público pela Université Paris Nanterre. 

Anderson Medeiros Bonfim, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), São Paulo

Doutorando em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP, instituição na qual obteve os títulos de Mestre em Direito Administrativo e Bacharel em Direito. 

Bruno Rocha Nagli, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), São Paulo

Doutorando em Teoria do Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP, instituição na qual obteve os títulos de Mestre em Direito do Estado e Bacharel em Direito.

References

AGUILAR, Fernando Herren. Controle social de serviços públicos. São Paulo: Max Limonad, 1999.

ARAGÃO, Alexandre Santos. Atividades privadas regulamentadas: autorização administrativa, poder de polícia e regulação. Revista de direito público da economia. Belo Horizonte, ano 3, n. 10, abr./jun. 2005.

BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. São Paulo: Malheiros, 2009.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. São Paulo: Atlas, 2010.

DUGUIT, León. Les transformations du droit public. Paris: Librairie Armand Colin, 1913.

GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição de 1988. São Paulo: Malheiros, 2010.

GROTTI, Dinorá Adelaide Musetti. O serviço público e a Constituição brasileira de 1988. São Paulo, Malheiros, 2003.

JUSTEN FILHO, Marçal. Teoria geral das concessões de serviço público. São Paulo: Dialética, 2003.

SILVA, Almiro do Couto e. Privatização no Brasil e o novo exercício de funções públicas por particulares. Serviço público ‘à brasileira’? Revista de direito administrativo. Rio de Janeiro, v. 230, out./dez. 2002. DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v230.2002.45915

SUNDFELD, Carlos Ari. Guia jurídico das parcerias público-privadas. In: ______ (coord.). Parcerias público-privadas. São Paulo: Malheiros, 2005.

Published

2025-02-10

How to Cite

SERRANO, Pedro Estevam Alves Pinto; BONFIM, Anderson Medeiros; NAGLI, Bruno Rocha. Legal framework for lottery activities. Journal of Public Law and Infrastructure | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 9, n. 32, p. 171–186, 2025. DOI: 10.48143/rdai.v9i32.736. Disponível em: https://www.rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/736. Acesso em: 3 may. 2025.

Issue

Section

Public Services | Serviços Públicos