Concept of public-private partnership in light of the Brazilian
Concept of public-private partnership in light of the Brazilian
DOI:
https://doi.org/10.48143/rdai/05.rmmKeywords:
Concession of public service, Public-private partnership, Forgery, Administrative concession, Sponsored concession, Legal natureAbstract
he word “concession”, as applied in Article 175 of the Brazilian Constitution of 1988, has a meaning that has been constitutionalized by the use of the word. In presupposing a new concept, public-private partnerships violate the aforementioned constitutional provision: they are a forgery of administrative contracts. The legal regime applicable to such partnerships is, nevertheless, incompatible with administrative contracts, since it defies the constitutional principles of public procurement through competitive bidding processes, the supervising of the Administration by the Head of the Executive Branch, and the control of public expenses by the Parliament.
References
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Ato administrativo e direito dos administrados. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1981.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 30. ed. São Paulo: Malheiros, 2013.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Concessão de obra pública: peculiaridades: regime jurídico. Revista de Direito Público, São Paulo, ano 24, n. 96, p. 101-109, out.-dez. 1990.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Natureza jurídica do pedágio: taxa? Preço? Revista Trimestral de Direito Público, São Paulo, v. 32, p. 21-26, 2000.
BÉNOIT, Francis-Paul. Le droit administratif français. Paris: Dalloz, 1968.
BLACK, Henry Campbell.Handbook of the construction and interpretation of the Laws. 2. ed. St. Paul: West Publishing, 1911.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da Constituição. 4. ed. Coimbra: Almedina, 2000.
CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário. 18. ed. São Paulo: Malheiros, 2002.
CINTRA DO AMARAL, Antônio Carlos. A concessionária de serviço público age em nome próprio? Comentário 126, 01.11.05. Disponível em: [www.celc.com.br]. Acesso em: 18.04.2009.
CINTRA DO AMARAL, Antônio Carlos. Caracterização jurídica da remuneração paga pelo usuário à concessionária de serviço público (taxa ou tarifa?). In: CINTRA DO AMARAL, Antônio Carlos. Comentando as licitações públicas. Rio de Janeiro: Temas & Idéias, 2002.
CINTRA DO AMARAL, Antônio Carlos. O prazo na concessão de serviço público. In: CINTRA DO AMARAL, Antônio Carlos. Comentando as licitações públicas. Rio de Janeiro: Temas & Idéias, 2002.
DAL POZZO, Augusto Neves. Aspectos fundamentais do serviço público no direito brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2012.
ECO, Umberto. Tratado geral de semiótica. Trad. Antônio de Pádua Danesi e Gilson Cesar Cardoso de Souza. 4. ed. São Paulo: Perspectiva, 2002.
GUIMARÃES, Fernando Vernalha. Parceria público-privada. São Paulo: Saraiva, 2012.
HJELMSLEV, Louis. Prolegômenos a uma teoria da linguagem. Trad. J. Teixeira Coelho Netto. 2. ed., 1. reimpr. São Paulo: Perspectiva, 2006.
JÈZE, Gaston. Les principes généraux du droit administratif. 3. ed. Paris: Marcel Giard, 1926. v. III.
JUSTEN FILHO, Marçal. Teoria geral das concessões de serviço público. São Paulo: Dialética, 2003.
LARENZ, Karl.Metodologia da ciência do direito. Trad. José Lamego. 3. ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997.
MARCOS, A. La colaboración público-privada como herramienta para la eficiencia y el ahorros públicos: reflexiones desde el ordenamiento jurídico español. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 1, n. 3, p. 237-277, 30 dez. 2017. https://doi.org/10.48143/rdai/03.acm
MARTINS, Ricardo Marcondes. Regulação administrativa à luz da |Constituição Federal (LGL19883). São Paulo: Malheiros, 2011.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Neoconstitucionalismo: perscrutação sobre a pertinência do prefixo. Revista Internacional de Direito Público (RIDP), Belo Horizonte, ano 2, n. 3, p. 9-37, jul.-dez. 2017.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Teoria jurídica da liberdade. São Paulo: Contracorrente, 2015.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Contrafações administrativas. In: MARIANO, Cynara Monteiro et al. (Coord.). Estado, política e direito administrativo. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Estudos de direito administrativo neoconstitucional. São Paulo: Malheiros, 2015.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Manutenção da concessão de serviço público considerada inválida pelo Tribunal de Contas. Revista Brasileira de Infraestrutura (RBINF), Belo Horizonte, ano 1, n. 2, p. 269-291, jul.-dez. 2012.
MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997.
MONTEIRO, Vera. Concessão. São Paulo: Malheiros, 2010.
NIEBUHR, Joel Menezes. Licitação pública e contrato administrativo. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2011.
OLIVEIRA, Régis Fernandes. Receitas públicas originárias. São Paulo: Malheiros, 1994.
PEREIRA JUNIOR, Jessé Torres. Comentários à lei das licitações e contratações da Administração Pública. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.
RAMONET, Ignacio. O mercado contra o Estado. Les dossiers de la mondialisation: manière de voir de Le Monde Diplomatique. Trad. Emir Sader. jan.-fev. 2007. Disponível em: [www.cartamaior.com.br/?/Blog/Blog-do-Emir/O-que-e-a-globalizacao/2/24178]. Acesso em: 17.03.2014.
SAINZ MORENO, Fernando. Conceptos jurídicos, interpretación y discrecionalidad administrativa. Madrid: Civitas, 1976.
WITTGENSTEIN, Ludwig. Investigações filosóficas. Trad. Marcos G. Montagnoli. 4. ed. Petrópolis: Vozes, 2005.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
This journal is licensed by (CC BY-NC-ND)
Submission and publication of articles are free; peer-reviewed; the journal uses CrossCheck (anti-plagiarism); and complies with the COPE Editors' Guide; Committee on Publication Ethics, in addition to the Elsevier and SciELO recommendations.
Check the Rules for the submission and evaluation of the RDAI.
