The Return of Article 28 and the “Hero’s Journey” after five years of the Federal Law No. 13.655/2018, as known as the “New LINDB”
DOI:
https://doi.org/10.48143/rdai.35.ruizferroKeywords:
Federal Law No. 13.655/2018, Article 28; “skin in the game, Public Administration controlAbstract
The essay is situated within the ongoing debate surrounding the advancements and challenges observed five years after the enactment of Federal Law No. 13.655/2018, which was subsequently regulated by Decree No. 9.830/2019. This law, primarily focused on Public Law, is commonly referred to as the “New LINDB”. The paper specifically addresses issues related to Article 28 of the law. It establishes a line inspired by the ideas of writer Nassim Nicholas Taleb at the moment of the publication of Federal Law No. 13.655/2018 and reflections influenced by a relatively unknown author in the legal field, drawing on Joseph Campbell’s theory of the “hero’s journey”.
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