Disabled person and public tender: The case of autism spectrum disorder
DOI:
https://doi.org/10.48143/rdai.35.ribeirolimaKeywords:
Disabled person, Public tender, Reserved vacancies, Isonomy, AutismAbstract
The article discusses the practical-procedural aspects of the Person with Disabilities (PwD) in public tender, highlighting the candidate with Autism Spectrum Disorder (ASD). The research concludes that, precisely in the competitive environment of public tenders, the expansion in the recognition of disability hypotheses, especially after the New York Convention, tends to create situations of imbalance in access to public positions or jobs, because candidates with mild disability, in addition to the natural situation of greater autonomy in community living, can gain benefits that ensure a competitive advantage at the expense of severe disabled candidates. The article adopts a deductive method and qualitative research approach, using bibliographical techniques, but without prejudice to quantitative data derived from official state sources.
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