Compulsory acquisition of rural land: Joint competence

Abstract

O Governador do Estado de S. Paulo formula a seguinte consulta:

"I - Em face do Texto Constitucional, a desapropriação por interesse social, notadamente quando incidente sobre imóvel rural, é privativa da União? Existe, na Carta do País, vedação explícita ou implícita a que Estados desapropriem imóvel rural, fundados em interesse social?

II - Perante a legislação brasileira os Estados são competentes para desapropriar imóvel rural por interesse social? A Lei 4.504/64, veda-lhes tal possibilidade, notadamente se a propriedade for categorizável como Empresa Rural?"

Às indagações respondo na forma que segue.