Pragmatism and public law analysis of the judgment in direct action of unconstitutionality 7.051/DF

Authors

DOI:

https://doi.org/10.48143/rdai.36.GriecoN

Keywords:

Pragmatic Legalism, Public Law, Common Good, Judicial Decision

Abstract

Analyzing legal pragmatism, the present study investigates the guidelines for decision-making by the pragmatic judge when it comes to matters of public law. It seeks to demonstrate that in the face of public interest, the primary protection of public law, it is often necessary to interpret and apply the law in a way that best ensures the common good, even if it appears to represent limitations on individual rights. In the end, it analyzes the specific decision of the Supreme Court in public law, proving that pragmatic judges, due to the guiding characteristics of the pragmatic method, examine the specific case considering the context in which it is inserted, the practical and real consequences of their decisions, and adopt the choice they deem best among the possibilities available, even if such conduct requires flexibilization of classical legal concepts and detachment from the constraints of the past, emphasizing that pragmatic judges are not bound by precedents but serve as sources in decision-making.

 

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Author Biographies

Lourenço Grieco Neto, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP

Advogado, Mestrando em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP, Especialista em Direito Constitucional pela mesma universidade. E-mail: lourenco.grieco@gmail.com. https://orcid.org/0000-0003-3458-5484

Pedro Estevam Alves Pinto Serrano, Faculdade de Direito da PUC/SP

Bacharel, Mestre e Doutor em Direito do Estado pela PUC/SP com Pós-Doutoramento em Teoria Geral do Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e em Direito Público pela Université Paris Nanterre; Professor de Direito Constitucional na graduação e de Teoria Geral do Direito no mestrado e doutorado da Faculdade de Direito da PUC/SP. https://orcid.org/0000-0002-2053-3117

Vitor Marques, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), Sao Paulo

Advogado, Mestre e Doutorando em Filosofia do Direito pela PUC-SP. E-mail: vmmarquesvm@hotmail.com. https://orcid.org/0009-0003-8984-3214

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Published

2026-01-05

How to Cite

GRIECO NETO, Lourenço; SERRANO, Pedro Estevam Alves Pinto; MARQUES, Vitor. Pragmatism and public law analysis of the judgment in direct action of unconstitutionality 7.051/DF. Journal of Public Law and Infrastructure | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 10, n. 36, p. 377–398, 2026. DOI: 10.48143/rdai.36.GriecoN. Disponível em: https://www.rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/853. Acesso em: 28 may. 2026.

Issue

Vol. 10 No. 36 (2026): jan./marc.

Section

Comments of Jurisprudence | Comentários à Jurisprudência

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