The fundamental duty of companies contracted by the State to preserve public heritage by managing construction risks in public dams using new digital technologies
DOI:
https://doi.org/10.48143/rdai.37.pedraKeywords:
Rule of Law, Fundamental Rights, Fundamental Duties, New TechnologiesAbstract
This article analyzes the existence of a fundamental duty of companies contracted by State to preserve public heritage, through the management of constructive risks in public dams, based on the application of new digital technologies, under the terms of Law 14.133/2021. The existence of this fundamental duty and the respective legal duty of risk management is legally accepted, in order to understand that it´s violation lead to damage to citizens and cities, with the violation of several fundamental rights and duties, as well as public interests related to the safety and efficiency of public dams, due to disasters caused by constructive defects in these essential infrastructures. This scenario justifies the legal treatment of the subject under examination.
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References
ADEODATO, João Maurício. Introdução ao Estudo do Direito: retórica realista, argumentação e erística. Rio de Janeiro: Forense, 2023.
ADEODATO, João Maurício Uma crítica retórica a retórica de Aristóteles. Revista Brasileira de Estudos Políticos. Belo Horizonte: UFMG, vol. 110, 2015, p. 35-73. DOI: https://doi.org/10.9732/317
ADEODATO, João Maurício. A retórica constitucional – Sobre tolerância, direitos humanos e outros fundamentos éticos do direito positivo. 2 ed., São Paulo: Saraiva, 2010, p. 227-236.
ADEODATO, J. M. Retórica realista e decisão jurídica. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, v. 18, n. 1, p. 15-41, 14 jun. 2017. DOI: https://doi.org/10.18759/rdgf.v18i1.928
ADEODATO, João Maurício. O esvaziamento do texto e do controle das decisões jurídicas. Revista Direito e Práxis. Rio de Janeiro, 2020. Disponível em: <https://egov.ufsc.br/portal/sites/default/files/47097-174756-3-pb.pdf>. Acesso em: 22 mar. 2021. DOI: 10.1590/2179-8966/2020/47097. DOI: https://doi.org/10.1590/2179-8966/2020/47097
ADEODATO, João Maurício. O problema ético: como separar o bom do mau direito, 2021. Original gentilmente cedido pelo autor. DOI: https://doi.org/10.20499/2236-3645.RJP2021v23e130-2191
AGÊNCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, MINISTÉRIO DA ECONOMIA E TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Compras públicas para inovação. Disponível em:.<https://inovacpin.org.>. Acesso de 23 nov. 2022.
BARROSO, Luís Roberto. Revolução tecnológica, crise da democracia e Constituição: Direito e políticas públicas num mundo em transformação. Belo Horizonte: Fórum, 2021.
BECK, Ulrich.Sociedade de risco: rumo a outra modernidade. Tradução de Sebastião Nascimento. São Paulo: Editora 34. 2ª ed, 2011.
BRASIL. Lei Complementar nº 182/2021. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp182.htm.> Acesso em 11 jul. 2021.
BRASIL. Lei nº 14.133/2021. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14133.htm. Acesso em 30 set. 2022.
BRASIL. Lei nº 10.406/2002. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em 30 set. 2022.
DIAS DA COSTA LYRA, José Francisco; PREIS, Marco Antônio; HOMEM DE SIQUEIRA, Julio; FABRIZ, Daury Cesar. A era dos deveres: a necessidade de um estatuto da pessoa humana para a eficácia social dos direitos fundamentais. Biblioteca Jurídica Virtual del Instituto de Investigaciones Jurídicas de La UNAM. Universidad Nacional Autónoma de México, IIJ-BJV, 2020. Disponível em: <https://revistas.juridicas.unam.mx/index.php/cuestiones-constitucionales/issue/archive>. Acesso em 24 nov. 2020. DOI: https://doi.org/10.22201/iij.24484881e.2020.43.15179
FABRIZ, Daury César; GONÇALVES, Luísa CortatSimonetti. Dever fundamental: a construção de um conceito. Direitos Fundamentais Civis: teoria geral e mecanismos de efetividade no Brasil e na Espanha. Tomo I. Cristhian Magnus De Marco; Maria Cristina CereserPezzella; Wilson Steinmetz (Organizadores). Joaçaba: Editora Unoesc, 2013, p. 87-96.
FERRAJOLI, Luigi.Por una Constitución de laTierra: La humanidadenlaencrucijada. Tradução de Perfecto Andrés Ibáñez. Editorial Trotta: Madrid, 2022.
FORTINI, Cristiana; OLIVEIRA, Rafael Sérgio Lima de; CAMARÃO, Tatiana. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos.1 ed, Belo Horizonte: Fórum, 2022.
GIL RUIZ, J. M. The Paradigma of legal science in a global digital society. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, v. 22, n. 2, p. 9-40, 9 maio 2022. DOI: https://doi.org/10.18759/rdgf.v22i2.2080
JULIOS-CAMPUZANO, A. DE. Nuevos horizontes de losderechos humanos: lacrisis de lamodernidad jurídica enlasociedad tecnológica. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, v. 19, n. 3, p. 11-46, 29 dez. 2018. DOI: https://doi.org/10.18759/rdgf.v19i3.1697
JUSTEN FILHO, Marçal. Concessão de serviço público e equação econômico financeira dinâmica. Revista de Direito Público da Economia – RDPE, BeloHorizonte, ano 16, n. 61, p. 171-191, jan./mar. 2018.
LISTON, Gerry. Enhancing the efficacy of climate change litigation: how to resolve the ‘fair share question’ in the contex to international human rights law. Cambridge International Law Journal, Vol. 9 nº. 2, 2020, p. 241–263. DOI: https://doi.org/10.4337/cilj.2020.02.07
MONIZ, Ana Raquel Gonçalves. Os Direitos Humanos e a sua circunstância: Nihil Novi sub Sole? Lisboa: Universidade Católica Editora, 2022.
MONIZ, Ana Raquel Gonçalves. Os Direitos Fundamentais e a sua circunstância: crise e vinculação axiológica entre o Estado, a sociedade e a comunidade global. Coimbra: Imprensa da Universidade de Coimbra, 2017.
MOREIRA, EgonBockmann. Primeiras notas sobre a matriz de riscos nos contratos administrativos: sua compreensão na Lei nº 14.133/2021. Revista de Direito Público da Economia – RDPE, Belo Horizonte, ano 20, n. 78, p. 45-57, abr./jun. 2022.
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Quatro Paradigmas do Direito Administrativo Pós-Moderno. Belo Horizonte: Fórum, 2008.
NIEBUHR, Joel de Menezes. Licitação Pública e Contrato Administrativo. 6 ed, Belo Horizonte: Fórum, 2023.
NEVES, Rodrigo Santos; Pedra, Adriano Sant'Ana. Dever fundamental de fiscalizar a Administração Pública? Análise a partir da Convenção das Nações Unidas contra a corrupção. Revista dos Tribunais, vol. 1028, ano 110. p. 159-180. São Paulo: Revista dos Tribunais, junho 2021.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDADES. Disponível em: <https://nacoesunidas.org/conheca-os-novos-17-objetivos-de-desenvolvimento-sustentavel-da-onu>. Acesso em 08 jul. 2021.
ORGANIZAÇÃO PARA A COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔNICO. Disponível em: <http://editor.planejamento.gov.br/seminariodigital/seminario/digital-gov-review-brazil-portugues.pdf>. Acesso em 09 jul. 2021.
PEDRA, Adriano Sant'Ana e SOUSA, Horácio Augusto Mendes de. O gerenciamento de riscos nos contratos públicos pelas pessoas jurídicas de direito privado e o dever fundamental de proteção do patrimônio público em tempos de Covid-19. Revista dos Tribunais. São Paulo: Revista dos Tribunais nº 1043, ano 111, set. 2022, p. 17-36.
PEDRA, Adriano Sant’Ana; SOUSA, Horácio Augusto Mendes de. Democracia participativa na perspectiva da participação administrativa: uma proposta de estrutura de governança público-privada das parcerias administrativas digitais entre o Estado e as startups. Interesse Público – IP, Belo Horizonte, ano 23, n. 130, p. 229-253, nov./dez. 2021.
Pedra, Adriano Sant’Ana; Sousa, Horácio Augusto Mendes de. Deveres fundamentais e novas tecnologias: contributos para uma teoria dos deveres fundamentais digitais. Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance. n. 25. ano 7. p. 47-72. São Paulo: Ed. RT, abr./jun. 2023. DOI: https://doi.org/10.48143/rdai.25.pedra
PEDRA, Adriano Sant’Ana e SOUSA, Horácio Augusto Mendes de. O dever fundamental de proteção do patrimônio público, pelas startups, por meio da preservação de dados obtidos nas parcerias contratuais com o Estado, 2023 (prelo). DOI: https://doi.org/10.48143/rdai.28.pedra
PEDRA, Adriano Sant’Ana. A importância dos deveres humanos na efetivação de direitos. Níveis de efetivação dos direitos fundamentais civis e sociais: um diálogo Brasil e Alemanha. Robert Alexyet al. (orgs.). Joaçaba: Editora Unoesc, 2013, p. 281-301.
PEDRA, Adriano Sant’Ana; DUQUE, Bruna Lyra. Os deveres fundamentais e a solidariedade nas relações privadas. Direitos e Deveres Fundamentais. Elda Coelho de Azevedo Bussinger (Org.). Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2012, p. 13-24.
PEDRA, Adriano Sant’Ana. O direito de petição no controle dos vícios dos editais de licitações. Direito processual e a Administração Pública. CHEIM JORGE, Flávio e ABELHA, Marcelo (Coord.). Rio de Janeiro: Gen/Forense, 2011, p. 1-15.
WATT, HoratiaMuir. Hospitality, Tolerance, andExclusion in Legal Form: Private International Law andthePoliticsofDifference, Current Legal Problems, Volume 70, Issue 1, 2017, Pages 111–147. Disponível em:<. https://doi.org/10.1093/ clp/cux004.> Acesso em 16 mar. 2022. DOI: https://doi.org/10.1093/clp/cux004
SADDY, André. SOUSA, Horácio Augusto Mendes de e RODOR, Fernanda Medeiros e Ribeiro. Direito Público das Startups: uma nova governança público-privada nas parcerias administrativas entre o Estado e as entidades de tecnologia e inovação. 2 ed., Rio de Janeiro: Centro de Estudos Empírico Jurídicos, 2021.
SOUSA, Horácio Augusto Mendes de. Estado Constitucional transformado pela governança por standards e indicadores: estudo de caso no direito brasileiro à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 669-DF. MORAIS, José Luiz Bolzan de (org.). Conexões Estado, Direito e Tecnologia. Vitória: FDV publicações, 2020, p. 63-102.
SOUSA, Horácio Augusto Mendes de. Inteligência do artigo 22 da Lei nº 13.655/2018: o necessário exame das dificuldades reais do gestor público e das circunstâncias práticas impositivas, limitadoras ou condicionadoras do agir estatal. Controle e responsabilização na administração pública: estudos em homenagem à José dos Santos Carvalho Filho. Alex Assis de Mendonça, Marcia Maria Porto e Emerson Moura (organizadores) Rio de Janeiro: Instituto de Direito Administrativo do Rio de Janeiro, 2020, p. 35-55.
SOUSA, Horácio Augusto Mendes de. Pragmatismo e consequencialismo jurídico em tempos de Coronavírus: exame do art. 20 da Lei nº 13.655/2018 e alguns reflexos na gestão e controle públicos. Interesse Público – IP, Belo Horizonte, ano 22, n. 122, p. 53-96, jul./ago. 2020.
SOUSA, Horácio Augusto Mendes de. A nova LINDB e sua incidência nas decisões administrativas de planejamento das parcerias público-privadas. Tratado das Parcerias Público-Privadas: teoria e prática. Bernardo Guimarães Strobel (coordenador). Centro de Estudos Empírico Jurídicos - CEEJ: Rio de Janeiro, 2019, tomo 10, p. 75-85.
SOUSA, Horácio Augusto Mendes de e SERPA, Lucas Fernando Dummer. Gestão de riscos nas empresas do Estado: limites, possibilidades e cautelas jurídicas para a contratação de seguro de responsabilidade civil para administradores das estatais. Revista de Direito da Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo, v. XVI, 2º sem/2019, p. 167-190.
SOUSA, Horácio Augusto Mendes de. A juridicidade da exigência de programa de integridade para participar de licitações e firmar contratos e outras parcerias com o Estado. Revista de Direito da Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo, v. XV, 2º sem/2017, p. 143-170.
SOUSA, Horácio Augusto Mendes de. Temas de Licitações e Contratos da Administração Pública. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.
SOUSA, Susana Aires de.Introduction – AI in theeconomic sector: preventionandresponsibility. Artificial Intelligence in theeconomic sector: preventionandresponsability. Maria João Antunes e Susana Aires De Sousa (organizadoras). Coimbra: Instituto jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 2021, p. ix-xvi.
SUNDFELD, Carlos Ari. Direito Administrativo: um novo olhar da LINDB. Belo Horizonte: Fórum, 2022.
TEIXEIRA JÚNIOR, Flávio Germano de Sena; NÓBREGA, Marcos; CABRAL, Rodrigo Torres Pimenta. Matriz de riscos e a ilusão da perenidade do passado: precisamos ressignificar o conceito de tempo nas contratações públicas. Revista Brasileira de Direito Público – RBDP, Belo Horizonte, ano 19, n. 74, p. 59-82, jul./set. 2021.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Painel de Recursos para Gestão de Riscos e de Desastres. Disponível em: .<https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/conheca-o-painel-de-recursos-para-gestao-de-riscos-e-de-desastres.htm>. Acesso em 14 nov. 2022.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Acórdão nº 1462/2022. Plenário. Processo TC 029.486/2020-3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz, julgamento em 22 jun. 2022.
WILLEMAN, Flávio de Araújo. Responsabilidade civil do Estado por risco jurisdicional anormal no Brasil: por uma nova teoria sobre a responsabilidade civil Estado Juiz. Rio de Janeiro: CEEJ, 2023.
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