Instrumental rationality and democratic control in public administration: a technical-institutional analysis of federal tax litigation
DOI:
https://doi.org/10.48143/rdai.37.wasilewskiKeywords:
Regressive Taxation, Tax Administrative Process, Bureaucracy, Public Policies, DemocracyAbstract
The text defends the hypothesis that formal rationality and the myth of neutrality of technical choices applied to administrative procedures are used to cover up authoritarian practices, which prevent the fulfillment of the constitutional provisions of a free, fair and solidary society and the realization of social justice through the economic order. Using the theoretical-descriptive method, it presents an analysis of society as a system of power relations and democracy as an expression of rationality and government for the people, and then approaches instrumental rationality as a means of neutralizing the state bureaucracy from the incidence of social values. Based on these theoretical frameworks, it presents a case study involving the distribution of the tax burden in Brazil and the federal tax administrative process. Finally, a propositional idea is desenvolved, related to the improvement of democratic control through the overcoming of the merely instrumental analysis of public policies.
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