Racionalidade instrumental e controle democrático na administração pública: análise técnico-institucional do contencioso fiscal federal

Resumen

O texto defende a hipótese de que a racionalidade formal e o mito da neutralidade das escolhas técnicas aplicados aos procedimentos administrativos são utilizados para acobertar práticas autoritárias, que impedem que se cumpram as previsões constitucionais de construção de uma sociedade livre, justa e solidária e de realização da justiça social através da ordem econômica. Utilizando o método teórico-descritivo, apresenta uma análise da sociedade como um sistema de relações de poder e da democracia como expressão da racionalidade e governo para o povo, para então abordar a racionalidade instrumental como um meio de neutralizar a burocracia estatal da incidência dos valores sociais. A partir desses referenciais teóricos, é realizado um estudo de caso envolvendo a distribuição da carga tributária no Brasil e o processo administrativo fiscal federal. Por fim, é apresentada uma ideia propositiva, relacionada à melhoria do controle democrático através da superação da análise meramente instrumental das políticas públicas.