Essential Facilities in Rail Regulation by ANTT – Interoperability Beyond the Rails
DOI:
https://doi.org/10.48143/rdai.38.feitosaKeywords:
Essential facilities, Railway regulation, ANTT, Competition, Essential infrastructure, InteroperabilityAbstract
This article analyzes the application of the essential facilities doctrine in the context of the Brazilian railway sector, examining its relationship with the railway concessions and authorization regime, as well as the regulatory role of the National Land Transportation Agency (ANTT). The article seeks to demonstrate how the national legal system, while not expressly adopting foreign terminology, incorporates the principles of the doctrine when regulating shared access to railway infrastructure (interoperability), aiming to balance economic efficiency, free competition, and the encouragement of private investment. The study is based on normative, doctrinal, and institutional analysis, highlighting the relevance of the essential facilities doctrine for the construction of a regulatory model oriented towards allocative efficiency and sustainable logistics development.
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