Essential facilities na regulamentação ferroviária pela ANTT – A interoperabilidade além dos trilhos
DOI:
https://doi.org/10.48143/rdai.38.feitosaPalabras clave:
Essential facilities, Regulação ferroviária, ANTT, Concorrência, Infraestrutura essencial, InteroperabilidadeResumen
O presente artigo analisa a aplicação da essential facilities doctrine (doutrina das infraestruturas essenciais) no contexto do setor ferroviário brasileiro, examinando sua relação com o regime de concessões e autorizações ferroviárias, bem como com o papel regulatório da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Busca-se demonstrar como o ordenamento jurídico nacional, ainda que sem adotar expressamente a terminologia estrangeira, incorpora os princípios da doutrina ao disciplinar o acesso compartilhado à infraestrutura ferroviária (interoperabilidade), visando equilibrar a eficiência econômica, a livre concorrência e o incentivo ao investimento privado. O estudo baseia-se em análise normativa, doutrinária e institucional, destacando a relevância da essential facilities doctrine para a construção de um modelo regulatório orientado à eficiência alocativa e ao desenvolvimento logístico sustentável.
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