Simetría Constitucional y Tribunal de Cuentas del Municipio de São Paulo: Sentencia de Acción Directa de Inconstitucionalidad 346 y 4.776 São Paulo

Constitutional Symmetry and the Court of Accounts of the Municipality of São Paulo: the Judgment of the Direct Action of Unconstitutionality 346 and 4.776 São Paulo

Autores/as

  • Antonio Carlos Alves Pinto Serrano Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)

Palabras clave:

Tribunal de Cuentas Municipal, simetría constitucional, municipal autonomy

Resumen

ADI - Acción Directa de Inconstitucionalidad 346 y 4.776 dirigidas a la declaración de inconstitucionalidad contra el artículo 151 de la Constitución del Estado de São Paulo, sobre la composición orgánica del Tribunal de Cuentas del Municipio de São Paulo, en cinco concejales y el vinculante de sus garantías, con énfasis en los salarios equiparados a los Consejeros del Tribunal de Cuentas del Estado de São Paulo.

Biografía del autor/a

Antonio Carlos Alves Pinto Serrano, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)

Candidato a Doctorado y Magíster en Derecho Administrativo de la Pontificia Universidad Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil). Miembro del órgano de gobierno del Instituto Brasileño de Derecho Administrativo Sancionador - IDASAN y del Instituto Brasileño de Cuentas Públicas - IBCONTAS. Jefe de Gabinete del Consejero João Antonio en el Tribunal de Cuentas del Municipio de São Paulo. Correo electrónico: serrano.acaps@gmail.comORCID iD icon 0000-0001-9669-7823

Citas

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MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 33. ed. Atlas, 2017.

Publicado

2021-08-15

Cómo citar

SERRANO, Antonio Carlos Alves Pinto. Simetría Constitucional y Tribunal de Cuentas del Municipio de São Paulo: Sentencia de Acción Directa de Inconstitucionalidad 346 y 4.776 São Paulo: Constitutional Symmetry and the Court of Accounts of the Municipality of São Paulo: the Judgment of the Direct Action of Unconstitutionality 346 and 4.776 São Paulo. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 5, n. 18, p. 291–300, 2021. Disponível em: https://www.rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/401. Acesso em: 13 may. 2024.

Número

Sección

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