Margem de livre decisão, equidade e preenchimento de lacunas: as afinidades e os seus limites: Margin of free decision, equity and gap filling: the affinities and their limits

José Manuel Sérvulo Correia

doi:10.48143/rdai.25.correia

Autores/as

José Manuel Sérvulo Correia Universidade de Lisboa (Lisboa, Portugal)

DOI:

https://doi.org/10.48143/rdai.25.correia

Palabras clave:

margem de livre decisão, discricionariedade, equidade, lacunas normativas, ponderação, procedimento de decisão

Resumen

Pretende-se, com este trabalho, analisar a proximidade entre as figuras da margem de livre decisão e do preenchimento de lacunas do sistema normativo e, ainda, entre elas e a equidade, destacando-se a similitude e a distinção entre os três métodos de descobrimento do Direito aplicável e considerando o conflito de perspectivas generalista e individualista de interpretação e aplicação do ordenamento. Para tal, analisa-se a essência da margem de livre decisão administrativa, aborda-se a discricionariedade jurisdicional e contrapõem-se as figuras da discricionariedade, da equidade e do preenchimento de lacunas.

Biografía del autor/a

José Manuel Sérvulo Correia, Universidade de Lisboa (Lisboa, Portugal)

Doutor em Direito pela Universidade de Lisboa. Professor catedrático jubilado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. E-mail: sc@servulo.com. Orcid-ID: 0000-0001-6838-2605

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Como citar este artigo | How to cite this article:

CORREIA, José Manuel Sérvulo. Margem de livre decisão, equidade e preenchimento de lacunas: as afinidades e os seus limites. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, São Paulo, ano 7, n. 25, p.237-264, abr./jun. 2023. DOI: [https://doi.org/10.48143/rdai.25.correia] DOI: https://doi.org/10.48143/rdai.25.correia