Vol. 6 Núm. 22 (2022)

Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI 22

Sumário/Contents
Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, São Paulo, v.6, n.22, jul./set. 2022
Journal of Administrative Law and Infrastructure, São Paulo, vol.6, issue 22, July-Sept. 2022

DOI: https://doi.org/10.48143/rdai.22

Publicado: 2022-08-15

Introducción | Apresentação

Apresentação | Introduction (Português | English)

Augusto Neves Dal Pozzo, Ricardo Marcondes Martins

7-18
- Editorial (Português|English) PDF (Português (Brasil))

Sumário | Contents

Sumário | Contents (Português|English)

19-22
- Sumário|Contents (Português|English) PDF (Português (Brasil))

Direito Administrativo | Administrative Law

Teoria da argumentação jurídica: a ADPF 54 - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental e a ADI 3510 - Ação Direta de Inconstitucionalidade na perspectiva de Chaïm Perelman Theory of Legal Argumentation: The ADPF 54 - Claim of Noncompliance with a Fundamental Precept and the ADI 3510 - Direct Action of Unconstitutionality from the perspective of Chaïm Perelman

André Peixoto de Souza, Roberta Sandoval França Nogarolli

27-50
- Artigo PDF (Português (Brasil))
DOI: https://doi.org/10.48143/rdai.22.souza.nogarolli
Da teoria da norma jurídica à interpretação: o percurso gerador de sentido From the theory of legal norm to interpretation: the meaning-generating path

Adriano Luiz Batista Messias

51-68
- Artigo PDF (Português (Brasil))
DOI: https://doi.org/10.48143/rdai.22.messias

Serviços Públicos | Public Services

Monopólio Postal e Privatização dos Correios: o diabo está nos detalhes Monopoly of the postal service and privatization of Correios: the evil is in the details

Eduardo Molan Gaban

71-97
- Artigo PDF (Português (Brasil))
DOI: https://doi.org/10.48143/rdai.22.gaban

Proceso Administrativo | Administrative Proceedings

A afetação de direitos fundamentais pelo uso de medidas cautelares administrativas The affectation of fundamental rights by the use of administrative precautionary measures

Flávio Garcia Cabral

101-123
- Artigo PDF (Português (Brasil))
DOI: https://doi.org/10.48143/rdai.22.cabral

Licitaciones y Contratos Administrativos | Licitação e Contratos Administrativos

Derecho administrativo sancionador | Penalty administrative law

Controle | Control

Os limites da apreciação judicial (valoração) dos atos interna corporis The limits of judicial assessment (valuation) of interna corporis acts

José Carlos Evangelista de Araújo

201-249
- Artigo PDF (Português (Brasil))
DOI: https://doi.org/10.48143/rdai.22.araujo
Limites ao ativismo judicial em políticas públicas Limits to judicial activism in public policy

Luiz Fernando Arantes Paulo

251-271
- Artigo PDF (Português (Brasil))
DOI: https://doi.org/10.48143/rdai.22.paulo

Doctrina Extranjera | Doutrina Estrangeira

La transparencia y la publicidad: en las compras públicas y sus límites Transparency and publicity: in public purchases and their limits

Alejandro Canónico Sarabia

275-304
- Articulo PDF
DOI: https://doi.org/10.48143/rdai.22.canonico.sarabia
Transparencia y buena administración en la sociedad de la información y de las nuevas tecnologías Transparency and good administration in the information society and new technologies

Pablo Schiavi

305-324
- Articulo PDF
DOI: https://doi.org/10.48143/rdai.22.schiavi
Naturaleza y proceso del contrato gubernamental Nature and process of the government contract

Javier A. Echevarría Vargas

325-343
- Articulo PDF
DOI: https://doi.org/10.48143/rdai.22.echevarria.vargas

Comentarios a la Jurisprudencia | Comentários à Jurisprudência

Entrevista | Interview

Entrevista com Luiz Alberto David Araújo Interview with Luiz Alberto David Araújo

Augusto Neves Dal Pozzo, Ricardo Marcondes Martins

381-414
- Entrevista PDF (Português (Brasil))

Memoria del derecho administrativo | Memória do Direito Administrativo

Característicos Comuns do Federalismo Common Characteristics of Federalism

Luiz Alberto David Araújo

417-428
- Artigo PDF (Português (Brasil))
Legislação municipal e direito de construir Municipal legislation and right to build

Dalmo de Abreu Dallari

429-444
- Artigo PDF (Português (Brasil))
Zoneamento Urbano: critérios de interesse público na sua fixação Posição Jurídica do interesse privado do vizinho Urban Zoning: public interest criteria for setting it Legal position of the neighbor's private interest

Oswaldo Aranha Bandeira de Mello

445-458
- Artigo PDF (Português (Brasil))