Tarifa mínima para manutenção de serviços públicos de fornecimento de água e de coleta de esgoto

Minimum fees for the maintenance of water supply and sewage collection services

Résumé

O presente estudo busca responder duas questões básicas, a saber: i) se é lícito, com base na legislação de saneamento brasileira e nos preceitos de direito administrativo, instituir a cobrança de tarifa mínima (de que é espécie a tarifa básica operacional – TBO) para manutenção dos serviços de água e esgoto; e ii) se as tarifas dos serviços de água e esgoto estão vinculadas à legislação consumerista, que prevê cobrança do usuário somente do serviço efetivamente usufruído ou se tal preceito do Código de Defesa do Consumidor pode ser afastado por normas especiais.