Empresa Estatal: direitos e privilégios nos processos de execução de dívidas

State Company: rights and privileges in debt recovery proceedings?

Abstract

O presente artigo baseia-se numa consulta que me foi feita sobre a possibilidade de uma empresa estatal ter os privilégios dos entes públicos nos Processos de Execução de Dívidas. Questionou-se se as execuções propostas em face daquela empresa pública, considerando suas características próprias no mercado em que atua, deveriam ou não ser processadas sob o regime de precatório, previsto no art. 100 da CF/88 e nos arts. 534 e 535 do CPC vigente. O estudo incluiu a análise acerca da viabilidade da penhora sobre faturamento de bens e direitos não diretamente relacionados à prestação do serviço público, no caso, bem imóvel objeto de alienação em concorrência pública.