Judicialization of selection mechanisms in Brazilian civil service examinations: A qualitative and quantitative analysis of case law (2008–2024)

Authors

DOI:

https://doi.org/10.48143/rdai.36.saddy

Keywords:

Public Competition, Jurisprudence, Recruitment, Selection, Public Administration

Abstract

Public selection processes, under Law No. 14,965/2024, aim to select candidates fairly by assessing the knowledge, skills, and competencies required for the position. The OECD highlights a trend among countries to recruit candidates for the public sector not only on the basis of theoretical knowledge, but also by considering analytical and behavioral competencies. In Brazil, improving selection processes remains a pressing issue on the government’s agenda. To contribute to the debate and to the improvement of recruitment and selection policies in the public sector, this empirical study—conducted within the framework of Project BRA/21/011 – MGI (UNDP)—analyzed 2,451 court rulings concerning the selection instruments used in Brazilian public examinations, through the theoretical lens of judicial oversight of administrative autonomy. The objective was to develop an agenda identifying the issues most frequently subject to controversy at each stage of the evaluation process. The findings of this mixed-method study reveal, quantitatively, a high level of judicialization and, qualitatively, the development of an agenda comprising 213 issues most often contested in court, grouped into nine types of selection instruments commonly used in Brazilian civil service examinations. These results have the potential to inform the design of improved standards, guidelines, and public policies aimed at strengthening recruitment and appointment processes in Public Administration.

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Author Biographies

André Saddy, Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio), Rio de Janeiro

Pós-Doutor pelo Centre for Socio-Legal Studies da Faculty of Law da University of Oxford, Doutor Europeu em “Problemas actuales de Derecho Administrativo” pela Facultad de Derecho da Universidad Complutense de Madrid, com apoio da Becas Complutense Predoctorales en España, Mestre em Administração Pública pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, com apoio do Programa Alßan, Programa de Bolsas de Alto Nível da União Europeia para América Latina, pós-graduado em Regulação Pública e Concorrência pelo Centro de Estudos de Direito Público e Regulação (CEDIPRE) da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Professor de direito administrativo da Faculdade de Direito, do Mestrado em Direito Constitucional e do Doutorado em Direitos, Instituições e Negócios da Universidade Federal Fluminense (UFF). Professor de direito administrativo do Departamento de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio). Diretor Executivo do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA). Vice-Presidente do Instituto de Direito Administrativo do Rio de Janeiro (IDARJ). Presidente Honorífico do Centro de Estudos Empírico-Jurídicos (CEEJ). Idealizador e Coordenador do Grupo de Pesquisa, Ensino e Extensão em Direito Administrativo Contemporâneo (GDAC). Sócio-fundador do escritório Saddy Advogados. Consultor e parecerista.

Rafael Lucas da Silva Santos, Universidade Federal Fluminense (PPGDIN/UFF), Rio de Janeiro

Doutorando no Programa de Pós-graduação em Direitos, Instituições e Negócios na Universidade Federal Fluminense (PPGDIN/UFF) com período de Doutorado Sanduíche na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (ULisboa) com apoio da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Brasil (CAPES) - Código de Financiamento 001.

 

Ketlyn Gonçalves Fernandes, Universidade Federal Fluminense (UFF), Rio de Janeiro

Bacharel em Direito pela Universidade Federal Fluminense (UFF). Assessora de Órgão Julgador no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Pesquisadora no Grupo de Pesquisa, Ensino e Extensão em Direito Administrativo Contemporâneo (GDAC). Vencedora do Prêmio Professora Raquel Dias da Silveira Motta, conferido pelo Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA).

Marina Harumi Fukumoto, Universidade Federal Fluminense (UFF), Rio de Janeiro

Graduada em Direito pela Universidade Federal Fluminense (UFF).

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Published

2026-01-05

How to Cite

SADDY, André; SANTOS, Rafael Lucas da Silva; FERNANDES, Ketlyn Gonçalves; FUKUMOTO, Marina Harumi. Judicialization of selection mechanisms in Brazilian civil service examinations: A qualitative and quantitative analysis of case law (2008–2024). Journal of Public Law and Infrastructure | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 10, n. 36, p. 93–136, 2026. DOI: 10.48143/rdai.36.saddy. Disponível em: https://www.rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/843. Acesso em: 28 may. 2026.

Issue

Section

Public Services | Serviços Públicos