Margem de livre decisão, equidade e preenchimento de lacunas: as afinidades e os seus limites: Margin of free decision, equity and gap filling: the affinities and their limits

José Manuel Sérvulo Correia

doi:10.48143/rdai.25.correia

Auteurs

José Manuel Sérvulo Correia Universidade de Lisboa (Lisboa, Portugal)

DOI :

https://doi.org/10.48143/rdai.25.correia

Mots-clés :

margem de livre decisão, discricionariedade, equidade, lacunas normativas, ponderação, procedimento de decisão

Résumé

Pretende-se, com este trabalho, analisar a proximidade entre as figuras da margem de livre decisão e do preenchimento de lacunas do sistema normativo e, ainda, entre elas e a equidade, destacando-se a similitude e a distinção entre os três métodos de descobrimento do Direito aplicável e considerando o conflito de perspectivas generalista e individualista de interpretação e aplicação do ordenamento. Para tal, analisa-se a essência da margem de livre decisão administrativa, aborda-se a discricionariedade jurisdicional e contrapõem-se as figuras da discricionariedade, da equidade e do preenchimento de lacunas.

Biographie de l'auteur

José Manuel Sérvulo Correia, Universidade de Lisboa (Lisboa, Portugal)

Doutor em Direito pela Universidade de Lisboa. Professor catedrático jubilado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. E-mail: sc@servulo.com. Orcid-ID: 0000-0001-6838-2605

Références

ALEXY, Robert. Theorie der juristischen Argumentation, Frankfurt am Main: Suhrkamp, 1983.

ALEXY, A Theory Of Constitutional Rights (trad. do alemão por JULIAN RIVERS), Oxford University Press, 2002.

APPEL, Das Verwaltungsrecht zwischen Klassischem dogmatischen Verständnis und steuerungswissenschaftlichen Anspruch, In: VVDStRL 67, Berlin: De Gruyter, 2008. DOI: https://doi.org/10.1515/9783110977097.226

BADURA, Staatsrecht, München: Beck, 1986.

BARILE, Instituzioni di Diritto Pubblico, 6.ed. Padova: CEDAM, 1991.

BYDLINSKI, Juristische Methodenlehre und Rechtsbegriff, Wien: Springer, 1982. DOI: https://doi.org/10.1007/978-3-7091-3393-4

BRITO, Susana Brasil de. A Justiça do Caso Concreto é a Equidade, In: AUGUSTO SILVA DIAS et al. (Org.), Liber Amicorum de José de Sousa Brito, Coimbra: Almedina, 2009.

CAETANO, Marcello. Manual de Direito Administrativo, I, 10.ed. Lisboa: Coimbra, 1973.

CASTANHEIRA NEVES, Digesta, II, Coimbra: Coimbra, 1995.

COING, Grundzüge der Rechtsphilosophie, 4.ed. Berlin: de Gruyter, 1985. DOI: https://doi.org/10.1515/9783111682952

DUARTE, David. A Norma de Legalidade Procedimental Administrativa, Coimbra: Almedina, 2006.

DWORKIN, Taking Rights Seriously, London: Duckworth, reimp. de 1994.

EGÍDIO, Mariana Melo. Discricionariedade Judicial No Contencioso Administrativo E Princípio Da Separação De Poderes, trabalho policopiado inédito apresentado como relatório de mestrado na menção de Ciências Jurídico – Políticas, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2011.

ENGISH, Karl. Introdução Ao Pensamento Jurídico, Trad. De BAPTISTA MACHADO, 6.ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1988

ESSER, Grundsatz und Norm, 4.ed. Tübingen: Mohr, 1990.

HANS – JOACHIM KOCH; RUBEL; HESELHAUS, Allgemeines Verwaltungsrecht, 3.ed. München: Luchterhand, 2003.

KADELBACH, Allgemeines Verwaltungsrecht unter europäischem Einfluss, Tübingen: Mohr, 1999.

KAUFMANN, Theorie der Gerechtigkeit, Frankfurt am Main: Alfred Metzner Verlag, 1984.

KOCH, Die Normtheoretische Basis der Abwägung, in ERBGUTH et al. (Org.), Abwägung im Recht, Symposium und Verabschiedung von Werner Hoppe, Köln: Carl Heymanns Verlag, 1996.

LAMEGO, José. Hermenêutica e Jurisprudência, Lisboa: Fragmentos, 1990

MAURER, Allgemeines Verwaltungsrecht, 18.ed. München: Beck, 2011.

MENEZES CORDEIRO, A equidade como fonte de direito, In: O Direito, Ano 144. - 2012.

MÜLLER, Friedrich. Strukturierende Rechtslehre, 2.ed. Berlin: Duncker & Humblot, 1994. DOI: https://doi.org/10.3790/978-3-428-07623-9

OLIVEIRA ASCENSÃO, O Direito – Introdução e Teoria Geral, 9.ed. Coimbra: Almedina, 1995.

PACHE, Tatbestandliche Abwägung und Beurteilungsspielraum, Tübingen: Mohr, 2001.

PAWLOWSKI, Methodenlehre für Juristen, 2.ed. Heidelberg: Müller, 1991.

PORTOCARRERO, Maria Francisca. Notas Sobre Variações em Matéria De Discricionariedade. A Propósito De Algumas Novidades Terminológicas E Da Importância De Construções Dogmáticas Pelas Nossas Doutrina e Jurisprudência Do Supremo Tribunal Administrativo. In: VAZ, Manuel Afonso; LOPES, Azeredo. (Coords.), Juris Et De Jure, Universidade Católica: Porto, 1998.

RASCHAUER, Allgemeines Verwaltungsrecht, Wien: Springer, 1998.

REIS NOVAIS, Contributo Para uma Teoria do Estado de Direito, Coimbra: Almedina, 2006.

RÜTHERS, Rechtstheorie, München: Beck, 1999.

SANDULLI, Il Procedimento Amministrativo, Milano: Giuffrè, 1964.

SÉRVULO CORREIA, Legalidade e Autonomia Contratual nos Contratos Administrativos, Coimbra: Almedina, 1987.

SÉRVULO CORREIA, O Incumprimento Do Dever de Decidir, In: Estudos Jurídicos e Económicos em Homenagem ao Professor Doutor António de Sousa Franco, II, Lisboa: Coimbra, 2006.

SOBOTA, Das Prinzip Rechtsstaat, Tübingen: Mohr, 1997.

STELKENS, Verwaltungsverfahren, München: Beck, 1991.

WOLFF; BACHOF; STOBER. Verwaltungsrecht I, 11.ed. München: Beck, 1999.

VOSSKUHLE, Neue Verwaltungsrechtswissenschaft, In: HOFFMANN RIEM; SCHMIDT ASSMANN; VOSSKUHLE, Grundlagen des Verwaltungsrechts, I, München: Beck, 2006.

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Como citar este artigo | How to cite this article:

CORREIA, José Manuel Sérvulo. Margem de livre decisão, equidade e preenchimento de lacunas: as afinidades e os seus limites. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, São Paulo, ano 7, n. 25, p.237-264, abr./jun. 2023. DOI: [https://doi.org/10.48143/rdai.25.correia] DOI: https://doi.org/10.48143/rdai.25.correia