Aditivo de prazo nos contratos continuados da administração, forma de contagem e o termo inicial: Time additive in the continued contracts of administration, form of counting and the initial term

Artur Leandro Veloso de Souza

doi:10.48143/RDAI.13.alvs

Autori

Artur Leandro Veloso de Souza Procuradoria do Estado de Rondônia (Porto Velho, Rondônia, Brasil) https://orcid.org/0000-0002-0264-3136

DOI:

https://doi.org/10.48143/RDAI.13.alvs

Parole chiave:

Administrativo, duração de Contratos Administrativos, apostilamento de preços, regras para contratação

Abstract

O presente artigo é a respeito da forma de contagem da duração dos contratos administrativos e a problemática envolvida quanto ao termo inicial/termo final. Analisa-se, para tanto, o correto momento para aditivação dos contratos continuados, avaliando a legislação aplicável ao caso. Aborda-se, ainda, a necessidade ou não de celebração de termo aditivo e a viabilidade de utilização do apostilamento para celebração da prorrogação de duração dos contratos administrativos. O artigo visou responder qual a regra de contagem dos contratos administrativos com prazos de duração fixados tanto em dia quanto em anos/meses.

Biografia autore

Artur Leandro Veloso de Souza, Procuradoria do Estado de Rondônia (Porto Velho, Rondônia, Brasil)

Procuradoria do Estado de Rondônia (Porto Velho, Rondônia, Brasil). Assessor Especial do Gabinete da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia. Ex-Secretário do Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão. Ex-Assessor Jurídico Chefe da Secretaria do Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão. Especialista em Advocacia Pública pela AVM Faculdade Integrada. Especialista em Direito Civil, pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Graduado em Direito pela Universidade Católica do Salvador (2005). Professor de Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Processual Civil. É o responsável pelo Blog Artur Souza (@blogartursouza). Email: artursouza@pge.ro.gov.br
CV Lattes: http://lattes.cnpq.br/7118337116173951 ORCID: https://orcid.org/0000-0002-0264-3136

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