The civil liability of the state in the protection of personal data

Authors

DOI:

https://doi.org/10.48143/rdai.36.Baptista

Keywords:

Personal data protection, State civil liability, Case Law, General Data Protection Law (LGPD), Decree No. 10,046/2019, Compensable Damages, Causal Link, Right Of Recourse

Abstract

The article reviews the foundations and parameters for the protection of personal data when held and processed by Public Administration in Brazil. It then examines the legal framework, as well as the current Brazilian case law, concerning the civil liability of the State for damages caused to individuals as a result of failures in the protection of personal data by public authorities. The analysis addresses the legal nature and scope of such liability, the causal link, the types of damages subject to compensation, and the exercise of the right of recourse.

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Author Biographies

Patrícia Baptista, Faculdade de Direito da UERF, Rio de Janeiro

Professora Associada de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da UERJ. Doutora em Direito do Estado pela USP. Pós-doutoranda na Universidade de Coimbra. Procuradora do Estado do Rio de Janeiro. patricia.baptista@uerj.br |  0000-0002-1377-9573

Maria Clara Castro do Rego Monteiro, Governo do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro

Pós-graduanda na Escola de Advocacia Pública - ESAP da PGE-RJ, bacharel em direito pela Faculdade de Direito da UERJ, Residente no Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro. Bacharel em Direito pela UERJ; e-mail: monteirorm@pge.rj.gov.br; ORCID: 0009-0006-6586-0601.

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Published

2026-01-05

How to Cite

BAPTISTA, Patrícia; MONTEIRO, Maria Clara Castro do Rego. The civil liability of the state in the protection of personal data. Journal of Public Law and Infrastructure | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 10, n. 36, p. 137–168, 2026. DOI: 10.48143/rdai.36.Baptista. Disponível em: https://www.rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/844. Acesso em: 28 may. 2026.

Issue

Vol. 10 No. 36 (2026): jan./marc.

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