A responsabilidade civil do estado na tutela de dados pessoais
DOI:
https://doi.org/10.48143/rdai.36.BaptistaPalabras clave:
Proteção de dados pessoais, Responsabilidade Civil Do Estado, Jurisprudência, LGPD, Decreto 10.046/2019, Danos Indenizáveis, Nexo De Causalidade, Direito De RegressoResumen
O artigo passa em revista os fundamentos e parâmetros para proteção de dados pessoais quando custodiados e tratados pela Administração Pública no país. Na sequência, examina os fundamentos legais, assim como jurisprudência ora existente no Brasil para a responsabilização civil do Estado por danos causados a particulares em decorrência de falhas na proteção de dados pessoais pelo Poder Público. Analisa-se a natureza jurídica e a extensão dessa responsabilização, o nexo de causalidade, as modalidades de dano passíveis de reparação e o exercício do direito de regresso.
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