A responsabilidade civil do estado na tutela de dados pessoais

Autores

DOI:

https://doi.org/10.48143/rdai.36.Baptista

Palavras-chave:

Proteção de dados pessoais, Responsabilidade Civil Do Estado, Jurisprudência, LGPD, Decreto 10.046/2019, Danos Indenizáveis, Nexo De Causalidade, Direito De Regresso

Resumo

O artigo passa em revista os fundamentos e parâmetros para proteção de dados pessoais quando custodiados e tratados pela Administração Pública no país. Na sequência, examina os fundamentos legais, assim como jurisprudência ora existente no Brasil para a responsabilização civil do Estado por danos causados a particulares em decorrência de falhas na proteção de dados pessoais pelo Poder Público. Analisa-se a natureza jurídica e a extensão dessa responsabilização, o nexo de causalidade, as modalidades de dano passíveis de reparação e o exercício do direito de regresso.

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Biografia do Autor

Patrícia Baptista, Faculdade de Direito da UERF, Rio de Janeiro

Professora Associada de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da UERJ. Doutora em Direito do Estado pela USP. Pós-doutoranda na Universidade de Coimbra. Procuradora do Estado do Rio de Janeiro. patricia.baptista@uerj.br |  0000-0002-1377-9573

Maria Clara Castro do Rego Monteiro, Governo do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro

Pós-graduanda na Escola de Advocacia Pública - ESAP da PGE-RJ, bacharel em direito pela Faculdade de Direito da UERJ, Residente no Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro. Bacharel em Direito pela UERJ; e-mail: monteirorm@pge.rj.gov.br; ORCID: 0009-0006-6586-0601.

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Publicado

2026-01-05

Como Citar

BAPTISTA, Patrícia; MONTEIRO, Maria Clara Castro do Rego. A responsabilidade civil do estado na tutela de dados pessoais. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 10, n. 36, p. 137–168, 2026. DOI: 10.48143/rdai.36.Baptista. Disponível em: https://www.rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/844. Acesso em: 28 maio. 2026.

Edição

v. 10 n. 36 (2026): jan./marc.

Seção

Responsabilidade do Estado | Responsability of the State

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