DIREITO DE CONSTRUIR E LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
Right to build and license to build
DOI :
https://doi.org/10.48143/rdai/07.tsfjMots-clés :
Direito de construir, Licença de construçãoRésumé
Discute-se neste artigo a natureza da autorização para o início da construção passados 30 dias do protocolo dos alvarás de construção e execução sem a manifestação da Prefeitura Municipal de São Paulo, contida no Decreto Municipal 32.329/1992 (artigo 4.B.4.3).
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