Poder Judiciário e Administração Pública: interferência indevida na capacidade de tomada de decisão e execução de políticas públicas de combate a COVID-19: Judiciary and Public Administration: undue interference in the decision-making capacity and execution of public policies to combat COVID-19

Edvaldo Nilo de Almeida

doi:10.48143/rdai.19.ena

Autori

Edvaldo Nilo de Almeida Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (Brasília, DF, Brasil)

DOI:

https://doi.org/10.48143/rdai.19.ena

Parole chiave:

Poder Judiciário, COVID-19, Administração Pública, Reserva de administração

Abstract

Este estudo tem por objeto demonstrar a ilegitimidade jurídica da interferência do Poder Judiciário na capacidade de tomada de decisão e execução de políticas públicas de combate à Covid-19 pela Administração Pública. A metodologia consiste na análise da doutrina jurídica e jurisprudencial relacionadas ao tema, utilizando-se os métodos bibliográfico e documental, com ênfase nas fontes de estudo do Direito Constitucional e Teoria Geral do Direito. Nessa senda, o problema a ser respondido é se o atual processo de aplicação do Direito pelo Poder Judiciário em relação às políticas públicas da Administração Pública de combate à Covid-19 pode ser considerado conflitante com o ordenamento jurídico brasileiro. Conclui-se, assim, que os danos causados pela troca de papéis constitucionais causam a paralisia do Estado e ferem, normativamente, os princípios constitucionais, quais sejam: o princípio republicano, do Estado Democrático de Direito, e da separação de poderes.

Biografia autore

Edvaldo Nilo de Almeida, Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (Brasília, DF, Brasil)

Professor do IBMEC (Brasília, DF, Brasil). Doutor em Direito Público pela PUC-SP. Possui pós-graduação no curso de especialização em Direito Tributário pela Fundação Faculdade de Direito da UFBA. Especialista em Direito Tributário pelo IBET. Possui pós-doutorado em Democracia do Ius Gentium Coimbra e associado à Universidade de Coimbra. Desenvolve pós-doutoramento em Direito Tributário da UERJ e estágio de pesquisa de pós-doutorado em Direitos Humanos pela Universidade de Salamanca. Procurador do Distrito Federal. ORCID:
ORCID iD icon 0000-0001-8438-0482 | edvaldonalmeida@yahoo.com.br

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